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A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (21) o projeto de decreto legislativo que suspende os trechos de uma instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) que autorizam a entrada de cigarros nas unidades prisionais de Mato Grosso. A proposta é do deputado Gilberto Cattani e foi aprovada com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
O texto susta os dispositivos da instrução normativa de 2025 que permitam, "direta ou indiretamente, o ingresso, a posse ou o consumo de cigarros e demais produtos fumígenos" nos presídios. Pelo texto, a suspensão vale a partir da publicação do decreto legislativo, que não depende de sanção do governador.
Na justificativa, protocolada em março, Cattani sustenta que a Sejus foi além do poder de regulamentar e criou uma permissão que nenhuma lei prevê. "A norma impugnada não se limita à fiel execução da lei, mas promove indevida inovação no ordenamento jurídico", diz o texto. A Constituição Federal e a estadual dão ao Legislativo o poder de sustar atos do Executivo que extrapolem esse limite.
O deputado rebate argumentos usados em defesa da liberação. Sobre a lei federal que restringe o fumo em ambientes coletivos fechados, afirma que ela estabelece "restrições mínimas" e não impede o poder público de adotar regras mais duras. Sobre o tabagismo como condição de saúde, diz que o dever do Estado é oferecer tratamento à dependência, e não facilitar o consumo.
Cattani também rejeita o uso da contenção de tensões dentro das cadeias como justificativa. "A gestão do sistema penitenciário deve observar, de forma estrita, o princípio da legalidade", escreveu. Segundo ele, a entrada de cigarros compromete a segurança das unidades, favorece a circulação de produtos contrabandeados e estimula "economias paralelas no interior do sistema carcerário".
O projeto foi um dos sete do parlamentar aprovados na sessão.
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