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Câmara de Nova Nazaré
A Câmara Municipal de Nova Nazaré, no Vale do Araguaia, contratou por R$ 20 mil, sem licitação, um escritório de advocacia para assessorar a Comissão Processante de Cassação de Mandato aberta pelo Legislativo. O termo de ratificação foi assinado em 22 de outubro pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Vinicius Xavier de Carvalho (MDB), e publicado no Jornal Oficial dos Municípios desta sexta-feira (23). A contratada é a Daniel Beraldo Junior Sociedade Individual de Advocacia, de Ribeirão Cascalheira, e o contrato tem vigência de 90 dias.
O escritório vai prestar assessoria e consultoria jurídica administrativa à comissão, com acompanhamento, orientação, análise de documentos, elaboração de pareceres e apoio técnico aos trabalhos. O documento não diz qual mandato está sendo processado nem qual a acusação. As comissões processantes apuram infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, e podem terminar em cassação, decidida pelo plenário.
O termo apresenta a contratação como dispensa de licitação (nº 01/2026), ratificada a partir de justificativa da Comissão Permanente de Contratação da Câmara. Como fundamento legal, porém, cita o artigo 74, inciso II, da Lei de Licitações. Esse dispositivo trata de inexigibilidade, não de dispensa, e se refere à contratação de profissional do setor artístico.
Em setembro, uma moradora de Nova Nazaré pediu aos nove vereadores a abertura de uma comissão processante para apurar supostas irregularidades na administração municipal. Na época, o prefeito Reginaldo Martins Del Colle, o Narizinho (PSB), disse que ainda não tinha visto o pedido.
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