65 99249-7359 
Reprodução
Vereador tenta encerrar processo por nomeação de companheira, mas Câmara mantém investigação
O vereador de Barra do Bugres Laércio Norberto Júnior, o Júnior Chaveiro (PL), teve negado o pedido para arquivar de imediato o processo que apura se ele usou a presidência da Câmara Municipal para nomear e manter em cargo comissionado uma mulher com quem tinha relacionamento afetivo. A comissão processante formada pelos vereadores Fábio Jamil de Arruda Almeida, presidente, Alex Costa Aguiar, relator, e Donizete Martins Pereira marcou para esta sexta-feira (13), às 8h, a audiência de instrução com testemunhas. A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta quinta-feira (12) no Jornal Oficial dos Municípios. O processo pode terminar com a perda do mandato por falta de decoro.
Entre 13 portarias de nomeação com efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2025, todas consultadas pela comissão no site da Câmara, só uma não traz a assinatura de Laércio. É justamente a que nomeou a servidora para o cargo de coordenadora administrativa, assinada pelo então vice-presidente da Casa, Sidnei Gomes de Souza. Pelo termo de posse da Mesa Diretora, Laércio já havia assumido a presidência três dias antes, em 14 de fevereiro, e o próprio texto da portaria o identifica como presidente e autoridade responsável pelos atos administrativos.
A comissão afirma que a divergência, sozinha, não prova irregularidade, falsificação de documento ou desvio de finalidade. Segundo o parecer, ainda falta esclarecer quem de fato determinou a nomeação, se houve substituição ou delegação formal de funções e por que aquele documento tem assinatura diferente dos demais do mesmo período. A comissão também registra que não é possível atribuir a nomeação apenas a Sidnei com base na assinatura, sem confrontar o termo de posse e os outros atos.
A denúncia foi apresentada pelo morador Cristiano Reis Silva. Ele acusa o vereador de ter favorecido, enquanto presidia a Câmara, uma pessoa com quem mantinha relacionamento, ao nomeá-la e mantê-la em cargo comissionado. Depois da coordenação administrativa, a servidora passou a ocupar o cargo de gerente legislativa, criado numa reorganização administrativa da Câmara em 2025, e foi exonerada em 2026. O plenário recebeu a denúncia em 20 de agosto, e a comissão foi instalada em 1º de setembro.
A relação entre os dois aparece em vários documentos reunidos no processo. Em declaração prestada à Polícia Civil em 19 de abril de 2026, a ex-servidora disse que mantinha relacionamento com o vereador havia cerca de três anos e que morava na casa dele havia aproximadamente dois meses. Um irmão de Laércio, ouvido como informante, estimou a duração do relacionamento entre três e quatro anos. Em entrevista pública, o próprio vereador se referiu a ela como esposa. Em depoimento anterior, ele admitiu contato e convivência pessoal com a servidora, mas deu outra versão sobre a natureza e a intensidade da relação.
O relator pondera que essas provas têm limites. A nomeação questionada na denúncia é de abril de 2025, enquanto a convivência na mesma casa, segundo a própria declaração à polícia, começou no início de 2026. A entrevista em que Laércio fala em esposa também é posterior aos atos de nomeação. Para a comissão, namoro não equivale automaticamente a união estável, e é isso que pesa na aplicação da regra do Supremo Tribunal Federal que proíbe a nomeação de cônjuge ou companheiro para cargos de confiança. Mesmo que o caso não se enquadre nessa proibição, o parecer diz que ainda cabe examinar se houve favorecimento pessoal, o que feriria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
Parte das provas veio de outro processo de cassação aberto contra o vereador neste ano, que tratou de uma denúncia de violência doméstica. Em julho, a Câmara rejeitou a cassação naquele caso: foram 7 votos favoráveis, quando eram necessários 8 dos 11 vereadores. Dias antes, a Justiça havia absolvido Laércio na ação penal, a pedido do próprio Ministério Público. A comissão deixa claro que as conclusões daquele processo não se transferem automaticamente para o atual, que tem outro objeto, e que os fatos sobre a alegada violência não se confundem com a acusação de favorecimento administrativo.
A ex-servidora também move uma ação na Justiça em que pede a anulação de um ato administrativo da Câmara. É nessa ação que ela informa ter sido nomeada coordenadora administrativa em 17 de fevereiro de 2025, dado que levou a comissão a comparar as portarias.
Na audiência desta sexta-feira serão ouvidas quatro testemunhas indicadas pelo denunciante. A defesa pediu que o próprio Cristiano Reis Silva seja ouvido, e a comissão decidiu, por conta própria, convocar a ex-servidora para depor. A sessão será preferencialmente por videoconferência, com link enviado às partes, mas quem preferir pode comparecer à sala de reuniões da Câmara.
Encerrada a instrução, a defesa apresentará as razões finais por escrito e a comissão emitirá parecer pela procedência ou improcedência da denúncia. O julgamento cabe ao plenário, em votação nominal. Pelo decreto-lei que regula a cassação de prefeitos e vereadores, a perda do mandato exige o voto de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, e todo o processo deve ser concluído em até 90 dias contados da notificação do acusado. A comissão ressalta que a decisão de agora não antecipa juízo sobre a responsabilidade do vereador.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
