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O Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) formaram uma comissão para fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares impositivas dos deputados estaduais de Mato Grosso. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, que explicou que a medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo de trabalho irá elaborar uma norma para regulamentar e aprimorar a fiscalização sobre como cada um dos 24 deputados estaduais destinará os R$ 27,5 milhões a que têm direito em emendas neste ano.
A criação da comissão em Mato Grosso é um desdobramento de uma ação em tramitação no STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, que apura a falta de transparência e controle na aplicação de emendas do Congresso Nacional, conhecidas como "emendas PIX". A fiscalização, que já ocorre em nível federal, foi estendida aos estados para garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos. Segundo o procurador-geral, o objetivo é padronizar procedimentos e dar mais agilidade e transparência à execução das emendas.
O trabalho da comissão consistirá em um verdadeiro pente-fino sobre a destinação dos valores. Serão acompanhados detalhes como a autoria de cada emenda, o montante exato, a entidade beneficiada e o objeto da despesa. “O Ministério Público e o Tribunal de Contas vão finalizar uma normatização que vai regulamentar o uso das emendas e aprimorar a fiscalização do destino desses recursos”, afirmou Rodrigo Fonseca Costa.
Uma das áreas que receberá atenção prioritária da nova comissão é a Saúde. Por lei, o setor deve receber 50% do total das emendas parlamentares impositivas, o que o torna um foco natural para a fiscalização. O valor total das emendas individuais é calculado com base em 2% da receita corrente líquida do orçamento do Estado. No ano de 2025, cada deputado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso destinou R$ 25,784 milhões por meio desse mecanismo.
