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Ilustração/Canva
A medida provisória que criou o Desenrola Brasil 3.0, programa de renegociação para pessoas físicas com contas atrasadas há mais de dois anos, vai continuar valendo por mais 60 dias. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou a vigência da MP nº 1.393, editada em 25 de setembro, em ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Na mesma edição, outro ato registra que a MP nº 1.373, de junho, que instituiu o Desenrola Adimplentes, perdeu a vigência em 26 de outubro sem ter sido votada.
A prorrogação mantém em funcionamento a modalidade emergencial do programa. Pelo texto, a União compra de bancos e de outros credores carteiras de dívidas de pessoas físicas em atraso, em disputa que dá preferência a quem oferecer o maior desconto. O abatimento mínimo exigido na compra é de 90% sobre o valor original. O devedor pode quitar à vista com desconto de até o mesmo percentual obtido pela União ou parcelar o saldo, com juros.
Podem entrar dívidas com valor original abaixo de R$ 10 mil e atraso entre 720 e 1.645 dias, contados a partir de 25 de setembro, o que corresponde a algo entre dois e quatro anos e meio. A lista inclui empréstimos bancários, contas de serviços públicos e de utilidade pública, compras no varejo e débitos com prestadores de serviço. O credor que aderir tem de oferecer todas as dívidas elegíveis de um mesmo devedor, sem escolher quais entram. Débitos com mais de 1.645 dias de atraso podem ser cedidos de graça ou por valor simbólico. O programa vai até 30 de junho de 2028.
Juros, número de parcelas e demais condições financeiras serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal podem ser contratados sem licitação para operar as compras e administrar as carteiras. Também cobram, em nome da União, quem deixar de pagar o acordo. A medida autoriza o governo a aplicar até R$ 15 bilhões em cotas de fundos privados ligados ao programa, conforme disponibilidade no orçamento.
A mesma MP mexeu no Desenrola Adimplentes, voltado a trabalhadores informais e a quem não tem vínculo formal de emprego e recorre a crédito pessoal caro. O texto deu 120 dias, a partir de 25 de setembro, para a oferta e a assinatura de acordos nesse programa. A exposição de motivos do governo justificou o prazo maior pelo atraso na implementação e afirmou que a mudança não cria gasto novo, porque usa recursos já repassados ao Banco do Brasil, à Caixa e ao Fundo de Garantia de Operações. A MP que havia criado o programa, porém, caiu em outubro. Pela Constituição, os contratos firmados durante a vigência de uma MP que perde validade continuam regidos por ela, a menos que o Congresso aprove um decreto legislativo dispondo de outra forma.
Com a prorrogação, a MP do Desenrola 3.0 segue o mesmo calendário da medida que proibiu as bets, editada no mesmo dia. Como a contagem fica suspensa no recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, o prazo final vai para o início de março de 2027. Até lá, a Câmara e o Senado precisam aprovar o texto para que ele vire lei.
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