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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, e a empresa JMM Terraplenagem Ltda. ME, por supostas irregularidades na execução de contratos para a construção de três unidades básicas de saúde (UBS) nos bairros Universitário, Vila Nova e Bom Pastor. O valor total do contrato ultrapassava R$ 1,4 milhão.
A promotora de Justiça Fernanda Alberton, autora da ação, aponta que o contrato original, firmado em 2014, sofreu oito aditivos ao longo de três anos e oito meses — sem justificativas técnicas e em desacordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Mesmo após parecer jurídico contrário às prorrogações, o ex-prefeito teria autorizado novas extensões de prazo e acréscimos de valor, em benefício da empresa contratada.
“A intenção deliberada do gestor em beneficiar a referida empresa resta inconteste, notadamente diante do fato de que, mesmo não tendo concluído as obras e entregue as construções com defeitos, nenhuma medida de responsabilização foi adotada”, destaca a promotoria.
Das três obras, apenas a UBS do bairro Vila Nova foi concluída ainda durante a gestão de Asiel, mas com defeitos estruturais que obrigaram o município a gastar recursos próprios em reparos. As outras duas, nos bairros Jardim Universitário e Jardim das Flores, foram finalizadas apenas em 2022, pela gestão posterior, também com dinheiro público.
Uma perícia do Centro de Apoio Técnico do MP apontou o pagamento de R$ 7.999,98 por serviços não realizados, como a pintura e o reboco de muros, além de falhas graves de execução. O prejuízo total, segundo o Ministério Público, será apurado na fase de liquidação, mas o valor da causa foi fixado em R$ 500 mil.
Além das prorrogações irregulares, o MP destacou que o primeiro aditivo contratual, assinado menos de dois meses após o início do contrato, já havia aumentado o valor da obra em R$ 237 mil (16,85% do total).
“Houve total desrespeito ao parecer jurídico que recomendava a rescisão do contrato. As decisões posteriores configuram dolo, pois demonstram que o gestor tinha plena ciência das irregularidades”, afirma o documento.
A ação também ressalta que a JMM Terraplenagem teria sido criada pouco antes do início do primeiro mandato de Asiel, em dezembro de 2012, e firmou diversos contratos com a prefeitura durante sua gestão.
O Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito e da empresa por atos de improbidade administrativa, com base nos artigos 10 e 12 da Lei nº 8.429/1992, incluindo ressarcimento integral do dano, multa civil e suspensão dos direitos políticos.
O caso tramita na Vara Cível da Comarca de Alta Floresta.
