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O governador Mauro Mendes (União) autorizou o remanejamento de R$ 1,9 milhão do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), para pagar as emendas parlamentares impositivas. A medida foi formalizada por meio do Decreto Orçamentário nº 00002, publicado nesta quarta (11).
De acordo com o decreto, o valor total de R$ 1.900.000,00 foi transferido dentro do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme previsto na Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026. O remanejamento consta no processo Fiplan nº 252.
O Anexo Único do decreto detalha que a anulação ocorreu na unidade orçamentária 23101, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, na ação “Pagamento de emendas parlamentares impositivas”, natureza de despesa 3350, fonte 1.500.0000. O mesmo valor foi suplementado na unidade 26101, correspondente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na mesma ação orçamentária e natureza de despesa.
O decreto tem como fundamento o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, além da Lei nº 13.087, de 9 de outubro de 2025. O ato foi assinado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e entrou em vigor na data da publicação.
