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Vereadores de Cuiabá passarão a ter direito à indenização financeira por férias não usufruídas, inclusive em situações de encerramento de mandato, renúncia ou derrota eleitoral. A medida está prevista na Lei nº 7.442, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal nesta segunda-feira (05.01). As novas regras entram em vigor em (01.01.2026) e alteram dispositivos internos da Câmara Municipal de Cuiabá.
Pelo texto legal, o pagamento da indenização será calculado de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado quando o parlamentar deixar o cargo antes de completar o ciclo aquisitivo de férias. A norma também autoriza a conversão parcial ou integral do descanso em dinheiro, nos casos em que houver necessidade do serviço parlamentar, permitindo o pagamento correspondente a um terço, dois terços ou aos 30 dias completos.
A legislação define que o valor tem caráter compensatório, como ressarcimento pela dedicação exclusiva ao mandato eletivo. Para que o pagamento seja realizado, o vereador deverá formalizar o pedido, que ficará condicionado à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira. O benefício não alcança os servidores efetivos da Casa, que continuam submetidos às regras próprias do funcionalismo.
Na mesma edição da Gazeta Municipal, outra norma promove mudanças mais amplas na estrutura administrativa do Legislativo. A Lei nº 7.443 autoriza a ampliação do número de servidores comissionados por gabinete parlamentar, que poderá chegar a até 20 assessores, respeitado o limite de cargos disponíveis conforme definição da Mesa Diretora.
O pacote também cria auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 1.000 para servidores comissionados da Câmara, pago juntamente com a folha salarial. Além disso, a lei redefine os vencimentos de cargos estratégicos. Secretários e o procurador-geral do Legislativo passam a receber salário de R$ 16 mil.
Os cargos de natureza especial terão remuneração entre R$ 3,6 mil e R$ 8 mil. Já os cargos de apoio institucional terão salários que variam de R$ 2,4 mil a R$ 4,2 mil. Para funções vinculadas à Mesa Diretora, os valores vão de R$ 3 mil a R$ 14 mil. No assessoramento parlamentar, os vencimentos ficam entre R$ 1.900 e R$ 14 mil, conforme a simbologia e a função exercida.
As duas leis redesenham o funcionamento interno da Câmara e ampliam benefícios e despesas do Legislativo municipal a partir da próxima legislatura.
