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O presidente da República decidiu impedir mudanças na forma como a Justiça calcula penas para crimes contra a democracia. Nesta quinta-feira (08.01), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro e que poderia levar à redução de condenações de envolvidos nos atos antidemocráticos de 08 de Janeiro.
O veto foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foram invadidos o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), logo após o resultado das eleições presidenciais.
Na avaliação do Governo Federal, o projeto alteraria regras centrais da dosimetria penal e poderia enfraquecer a resposta institucional a crimes considerados graves, como a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Pelo texto aprovado pelo Legislativo, quando esses dois crimes fossem praticados no mesmo contexto, seria aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das condenações.
Durante o discurso, Lula afirmou que os atos de 08 de Janeiro tiveram como objetivo destruir avanços democráticos e sociais do país. Segundo o presidente, permitir a flexibilização das punições enviaria um sinal negativo sobre a gravidade dos ataques às instituições. “Foi esse país mais justo que os inimigos da democracia tentaram demolir no dia 08 de Janeiro”, declarou.
O presidente também ressaltou que todos os condenados tiveram direito a julgamento justo. Ele afirmou que os processos ocorreram com amplo direito de defesa, transparência e base em provas. Para Lula, não houve perseguição política nem decisões arbitrárias por parte do Judiciário.
Ainda no discurso, o chefe do Executivo elogiou a atuação do STF, afirmando que a Corte resistiu a pressões e ameaças e atuou dentro da lei. Segundo ele, o Judiciário saiu fortalecido do processo e terá sua conduta registrada pela história como defesa firme da democracia.
O PL da Dosimetria também previa a redução dos limites mínimo e máximo das penas e mudanças nas regras de progressão de regime, diminuindo o tempo necessário para que condenados passassem do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As alterações poderiam beneficiar pessoas já condenadas pelos atos de 08 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, os ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, além do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno.
Especialistas apontam que o projeto não previa redução automática de penas nem tratava de casos individuais, mas promovia mudanças gerais nas regras de execução penal. Segundo o advogado Mousart Souza Xavier, o texto estabelecia critérios técnicos que dependeriam de análise caso a caso pelo Judiciário, com potencial impacto sobre milhares de condenados em todo o país.
Com o veto presidencial, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter a decisão do Executivo ou derrubar o veto em votação futura.
