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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), instituiu por meio de decreto o Conselho de Governo, órgão que terá competência para definir quais obras e empreendimentos serão considerados estratégicos e poderão tramitar sob o regime da Licença Ambiental Especial (LAE). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
De acordo com o Decreto nº 1.960, de 18 de março de 2026, o novo conselho terá caráter deliberativo e será responsável por assessorar o Executivo estadual na formulação de políticas ambientais e na governança do licenciamento ambiental.
Entre as atribuições do grupo está a definição de quais projetos terão статус de “empreendimento estratégico”, condição que permite tramitação dentro de um modelo diferenciado de licenciamento ambiental.
O Conselho de Governo será presidido pelo próprio governador e contará com a participação de órgãos estratégicos da administração estadual, como Casa Civil, Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Pelo decreto, caberá ao colegiado propor diretrizes para a política ambiental, indicar obras e projetos prioritários e deliberar sobre a aplicação da Licença Ambiental Especial, mecanismo previsto em legislação recente do Estado.
Para que um empreendimento seja enquadrado como estratégico, o texto estabelece critérios como relevância social, impacto positivo na geração de empregos, contribuição para o desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura pública.
Apesar da criação do novo modelo, o decreto reforça que a classificação como empreendimento estratégico não dispensa o cumprimento das regras ambientais vigentes nem elimina a necessidade de licenciamento.
Outro ponto previsto é a possibilidade de diferentes entes — como municípios, órgãos estaduais e até a Assembleia Legislativa — sugerirem projetos para análise do conselho.
O texto também prevê que empreendedores poderão solicitar manifestação do Conselho de Governo durante processos de licenciamento já em andamento, com caráter orientador para os órgãos ambientais.
A criação do conselho ocorre no contexto da regulamentação da Lei do Licenciamento Ambiental Especial em Mato Grosso, que busca dar maior celeridade à análise de projetos considerados prioritários pelo Estado.
