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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei nº 13.339, que institui a Política Estadual de Combate ao Crime em Área Rural, a PECCAR. De autoria do deputado estadual Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a legislação cria um marco normativo específico para a segurança pública no campo, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de integração entre os órgãos de segurança, os três poderes, o Ministério Público e a sociedade civil.
A lei determina que a segurança das áreas rurais é dever do Estado e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, cabendo ao governo estadual a execução da política e a coordenação das ações previstas. Entre os princípios que norteiam a PECCAR estão a eficiência na prevenção e repressão a crimes no campo, a resolução pacífica de conflitos, a proteção do meio ambiente e a transparência na prestação de contas.
Um dos principais mecanismos criados pela lei é a instalação de Conselhos de Prevenção de Conflitos em Áreas Rurais, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Os colegiados terão caráter consultivo e de acompanhamento das ações de segurança pública no campo, e deverão reunir representantes dos três poderes, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil ligadas à segurança rural. Os mandatos dos conselheiros terão duração de dois anos, com possibilidade de uma única recondução.
A legislação prevê ainda operações integradas entre os órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas. O texto destaca expressamente o enfrentamento a grupos que promovem invasões de terra e outros crimes associados como uma das situações que justificam a atuação combinada entre diferentes órgãos do governo estadual.
Entre as diretrizes da nova política estão o fortalecimento das ações de policiamento de proximidade, a capacitação continuada dos profissionais de segurança para atuação no campo, a modernização de equipamentos e tecnologia, o compartilhamento eletrônico de informações e o fomento a políticas de reinserção social de trabalhadores rurais desempregados. A lei também prevê a sistematização de dados sobre conflitos agrários e a produção de estudos e diagnósticos para subsidiar as políticas públicas.
A PECCAR será implementada por meio de planos de segurança pública e de um Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá sistemas de acompanhamento de políticas, rastreabilidade de armas e munições, e educação profissional.
Vale lembrar que Mato Grosso é um dos estados brasileiros com maior histórico de conflitos fundiários. A criação de uma política específica para o campo segue uma tendência de estados com grande extensão de área rural e elevado número de ocorrências ligadas a disputas por terra, invasões e crimes contra o patrimônio agropecuário. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
