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Crédito: Secom-MT
O governador Otaviano Pivetta assinou um decreto que reorganiza toda a estrutura administrativa da Casa Civil e coloca sob o comando da pasta três entidades de peso do governo estadual: a agência que regula os serviços públicos concedidos, a estatal de participações e o instituto de terras. O texto, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, redistribui 246 postos entre cargos em comissão e funções de confiança e, segundo o próprio decreto, não implica aumento de despesa, já que remaneja e transforma estruturas que já existiam.
Pelo decreto, a Casa Civil passa a concentrar, no nível de administração descentralizada, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, a Ager, a MT Participações e Projetos, conhecida como MT-Par, e o Instituto de Terras de Mato Grosso, o Intermat. As três entidades cuidam de áreas sensíveis: a Ager fiscaliza concessões de energia, transporte e saneamento; a MT-Par administra participações do estado em empresas e projetos; e o Intermat responde pela regularização fundiária, tema recorrente no interior mato-grossense. Reuni-las sob a Casa Civil aproxima essas áreas do núcleo político do governo, já que a pasta funciona como elo direto entre o governador e o restante da administração.
A nova estrutura fixa 174 cargos em comissão e 72 funções de confiança, que somam os 246 postos. A diferença entre os dois é prática: os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas de fora do serviço público, enquanto as funções de confiança são reservadas a servidores efetivos. O decreto afirma que esses postos foram remanejados ou transformados sem custo adicional, com base nas leis que já haviam criado os cargos.
Entre as unidades que passam a integrar formalmente a pasta está o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher. A inclusão dá status de estrutura permanente a uma área que trata de políticas de proteção, num momento em que o tema ganha espaço na agenda pública estadual. A Casa Civil também mantém sob sua alçada superintendências ligadas a inteligência, logística humanitária, gestão de cargos comissionados e apoio aos municípios.
A Casa Civil é chefiada por Mauro Carvalho Junior, nome de confiança que acompanha o grupo político no comando do estado há anos. A pasta tem entre suas atribuições avaliar previamente todas as nomeações e exonerações de cargos comissionados da administração estadual, o que a torna uma das engrenagens centrais do funcionamento do governo. Com a reorganização, esse papel de articulação passa a conviver com a supervisão direta de entidades reguladoras e fundiárias.
O decreto entra em vigor com a publicação e revoga as normas anteriores que tratavam da estrutura da pasta. A reorganização ocorre no ano em que Pivetta assumiu o governo em caráter definitivo, após a renúncia de Mauro Mendes, e ajusta o desenho administrativo da gestão que segue até o fim de 2026.
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