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Ton Molina/Agência Senado
Para o relator, Carlos Fávaro, medidas vão permitir que microempreendedores diminuam dívidas e ampliem atividade
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil por ano a partir de 2028, perdoa as dívidas da categoria com a União e permite a contratação de até dois empregados. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), tinha passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e segue agora para sanção do presidente da República. O teto de receita está congelado em R$ 81 mil desde 2016.
A correção será feita em duas etapas. Em 2027, o limite anual sobe para R$ 110 mil. No ano seguinte, chega a R$ 140 mil. Hoje, o teto equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Para quem abrir o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
O perdão das dívidas é integral e vale para débitos com a União sob responsabilidade dos microempreendedores até 13 de outubro deste ano, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Segundo estimativa do governo federal, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs que têm R$ 12,57 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O benefício tem condições. O microempreendedor precisa apresentar um requerimento e, se tiver processo na Justiça sobre essas dívidas, comprovar que desistiu da ação e renunciou aos pedidos. Com a extinção do processo, fica dispensado de pagar honorários advocatícios. Depois de a lei entrar em vigor, o MEI terá de pagar em dia todas as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes. Se atrasar, perde o perdão e a dívida volta a ser cobrada.
A mudança no número de empregados dobra a regra atual, que permite apenas um. Os contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Quando um ou mais funcionários se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos na mesma quantidade, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.
Na leitura do relatório, Fávaro disse que a exposição de motivos do projeto estima em 17 milhões o número de MEIs que podem ser beneficiados. Para o senador, a limitação a um único empregado foi criada em outro contexto econômico. Segundo ele, a expansão das plataformas digitais, do comércio eletrônico e da contratação remota aumentou a capacidade dos pequenos negócios. “A possibilidade de manutenção de dois empregados permite que iniciativas ainda compatíveis com a lógica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas”, afirmou.
O texto também atualiza os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos MEIs.
Apesar da votação unânime, a oposição criticou o momento da proposta. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) afirmaram que o governo usa a atualização dos limites com fins eleitorais e que a correção é uma obrigação já atrasada há anos. Izalci Lucas (PL-DF) apoiou o projeto e elogiou a ampliação do teto e a contratação de mais um funcionário.
Tereza Cristina (PP-MS) disse que o aumento do limite de faturamento “é um anseio muito antigo” dos microempreendedores. Zenaide Maia (PSD-RN) lembrou que muitas mulheres trabalham como MEI no país. “São pais e mães de família que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna”, disse.
O MEI é o regime simplificado de formalização para trabalhadores autônomos, prestadores de serviço, pequenos comerciantes e produtores rurais. Com o registro, o empreendedor passa a emitir nota fiscal, tem acesso a crédito no sistema financeiro formal e pode contratar mão de obra. As novas regras só passam a valer depois da sanção.
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