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Prefeitura de Canarana
TCE impede Canarana de executar emendas parlamentares por baixa transparência
A Prefeitura de Canarana, no Vale do Araguaia, está impedida de começar a gastar dinheiro de emendas parlamentares em 2026. O motivo é o baixo nível de transparência sobre esses recursos. A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22). O portal de emendas da prefeitura atingiu 33,33% dos requisitos avaliados, foi classificado como de transparência “baixa” e não recebeu a certificação do tribunal. O prefeito Vilson Biguelini (União) tem 15 dias para corrigir os problemas, sob pena de multa.
A avaliação faz parte da certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP/MT), criada pelo TCE em 2026. O tribunal verifica se prefeituras e outros órgãos mantêm na internet um portal com informações que permitam acompanhar cada emenda: de onde veio o dinheiro, para que foi destinado, como está sendo gasto e se a obra ou o serviço foi entregue.
O caminho até a decisão teve duas etapas. Na autoavaliação feita pela própria prefeitura, a pontuação foi de 4,16%, classificada como insuficiente. O prefeito foi notificado e enviou esclarecimentos e documentos. Depois de analisar o material, a 4ª Secretaria de Controle Externo elevou a nota para 33,33%, ainda na faixa baixa, que impede a certificação.
Segundo a decisão, a prefeitura avançou ao criar uma plataforma específica e ao identificar as emendas e o destino dos recursos. Ficaram pendentes 11 dos 16 quesitos avaliados. Entre eles estão a exportação dos dados, a atualização das informações, o planejamento da execução, as metas e os indicadores, o cronograma, a divulgação das despesas, a comprovação de que os objetos financiados foram executados e a rastreabilidade financeira do dinheiro. Para o relator, essas falhas “comprometem a transparência e o controle social das emendas parlamentares”.
O Ministério Público de Contas, em parecer do procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, pediu a não certificação e a declaração de que o município está inapto a executar emendas em 2026. O conselheiro acolheu o parecer. A decisão se baseia nas resoluções normativas do TCE que tratam da transparência das emendas e prevê que o município pode passar por reavaliação depois de corrigir as falhas.
Na mesma edição, o conselheiro analisou o mesmo tipo de processo de outras quatro prefeituras da região: Serra Nova Dourada, Novo Santo Antônio, Alto Boa Vista e Canabrava do Norte. Os quatro casos foram encerrados “sem objeto”, porque esses municípios informaram não ter emendas parlamentares previstas ou executadas em 2026.
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