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Fatos de MT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), tem cinco dias úteis para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) as alegações finais sobre as contas anuais de governo de 2025, primeiro ano do mandato. A intimação foi feita por edital do conselheiro Waldir Júlio Teis, relator do processo e presidente do Tribunal, publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial de Contas.
A defesa precisa responder a dois documentos. O primeiro é o Relatório Técnico de Defesa, elaborado pela 2ª Secretaria de Controle Externo do TCE. O segundo é o parecer do Ministério Público de Contas sobre o mesmo processo. O edital não traz o conteúdo dos apontamentos. O prazo conta a partir da publicação e termina na próxima semana.
“A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará o consequente prosseguimento dos autos”, diz o texto. Sem resposta, o processo segue para julgamento sem a última palavra da gestão. A manifestação deve citar o número do processo e vir acompanhada dos documentos que o prefeito considerar necessários.
O edital se baseia no artigo 110 do Regimento Interno do TCE, que garante contraditório e ampla defesa. As alegações finais são a última manifestação do gestor antes do voto do relator.
Nas contas de governo, o Tribunal não julga o prefeito. O TCE emite parecer prévio, favorável ou contrário à aprovação, e a decisão final cabe à Câmara Municipal de Cuiabá. Pela Constituição, os vereadores só derrubam o parecer do Tribunal com votos de dois terços da Casa.
Essa análise trata da execução do orçamento, do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos mínimos em saúde e educação e da situação fiscal do município no fim do ano.
Abilio assumiu a prefeitura em janeiro de 2025. Ao longo daquele ano, a gestão afirmou ter herdado da administração de Emanuel Pinheiro (MDB) dívidas acima de R$ 2,3 bilhões e levou ao Tribunal medidas de contenção de gastos.
Encerrado o prazo, o processo volta ao gabinete de Waldir Teis, que apresentará o voto ao plenário.
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