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Ilustração/Canva
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise, em até 180 dias, 101.248 benefícios do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, o seguro-defeso, com indícios de desconformidade com a lei. A decisão foi tomada por unanimidade em 14 de outubro, no Acórdão nº 2.828/2026, relatado pelo ministro Augusto Nardes, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23). Segundo o tribunal, esses pagamentos somam R$ 654 milhões e podem ter sido indevidos.
O seguro-defeso paga um salário mínimo por mês ao pescador artesanal durante o defeso, período de reprodução dos peixes em que a pesca é proibida. A auditoria analisou a concessão, a manutenção e o pagamento do benefício em 2024, quando o programa desembolsou R$ 5,8 bilhões para cerca de 1,12 milhão de beneficiários.
Segundo o TCU, os indícios se dividem em dois grupos. Em 56.827 casos, com impacto estimado de R$ 401 milhões, há inconsistências cadastrais. Nos outros 44.421, que somam R$ 253 milhões, os beneficiários aparentemente não atendiam aos requisitos legais do programa. A auditoria também apontou atrasos na concessão, pagamentos liberados fora do período de defeso e um crescimento expressivo de beneficiários adultos no Maranhão, no Pará e no Amapá.
O relator ressaltou que se trata de indícios e que cada caso deve passar por processo administrativo antes de qualquer cobrança. Se o INSS confirmar o recebimento indevido, terá de calcular o prejuízo, identificar os responsáveis, inclusive terceiros que tenham ajudado na fraude, e buscar o ressarcimento. Esgotadas as medidas administrativas, deverá abrir tomada de contas especial.
O tribunal também determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego apresente, em 60 dias, um plano de ação para reduzir os riscos apontados. O plano deve prever controles preventivos nos sistemas de concessão, painéis de acompanhamento, metas de prazo e indicadores que mostrem se os pagamentos estão sendo feitos dentro do período de defeso. Junto com o Ministério da Pesca e Aquicultura, a pasta terá 180 dias para melhorar a forma de estimar quantos pescadores artesanais têm direito ao benefício, usando dados cadastrais e de produção mais confiáveis.
A diferença entre o cadastro e a realidade é um dos pontos da auditoria. Segundo dados divulgados a partir do relatório, a base do governo registrava 1,1 milhão de beneficiários em 2024, enquanto a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do IBGE, identificou cerca de 579,7 mil pessoas com o perfil do programa.
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