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Prefeitura de Poconé
A Prefeitura de Poconé, a 100 quilômetros de Cuiabá, abriu por iniciativa própria o processo de regularização fundiária da Vila Aurora e classificou o núcleo urbano como de interesse social, na modalidade Reurb-S. A decisão foi assinada em 18 de setembro pelo prefeito Jonas Eduardo de Queiroz Moraes (PP) e publicada nesta segunda-feira (21) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.
A classificação não garante o título a todos os moradores. A própria decisão afirma que o enquadramento da área como de interesse social não significa reconhecimento automático do direito individual de cada ocupante, e que os requisitos serão analisados ao longo do processo. A ocupação de cada lote deverá ser comprovada com documentos ou vistoria no local, com parecer técnico e social para cada imóvel.
A Reurb-S é voltada a áreas ocupadas principalmente por famílias de baixa renda. Pela lei municipal, entra nessa categoria quem está inscrito no CadÚnico ou tem renda familiar de até cinco salários mínimos, hoje R$ 8.105. Nessa modalidade, os atos de registro em cartório são isentos de custas e emolumentos.
O instrumento escolhido é a legitimação fundiária, que transfere a propriedade diretamente por ato do poder público, livre de dívidas ou pendências registradas na matrícula de origem. Para receber o título, o morador não pode ser dono de outro imóvel urbano ou rural nem ter sido beneficiado antes por outra regularização do mesmo tipo. Imóveis que não sejam residenciais só entram se a prefeitura reconhecer interesse público na ocupação. A lei federal exige ainda que o núcleo esteja consolidado até 22 de dezembro de 2016.
A próxima etapa é notificar os proprietários da área, os vizinhos e outros interessados, que poderão se manifestar no prazo previsto na lei. A decisão, porém, não identifica o dono do terreno: nos campos de matrícula, cartório e proprietário, consta "sem informação".
O documento também não informa quantas famílias vivem na Vila Aurora, quantos lotes existem nem desde quando a área é ocupada. A delimitação é feita apenas por cinco pontos de coordenadas geográficas. Segundo cálculo feito a partir desse perímetro, a área tem cerca de 11 hectares.
Em janeiro, ao lançar um programa estadual de regularização em Poconé, o prefeito afirmou que o município iniciaria o georreferenciamento de 15 bairros e que cerca de 2 mil lotes seriam regularizados na zona urbana e rural.
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