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Ilustração/canva
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) autorizou a compra, sem licitação, de uma ferramenta forense de R$ 360 mil para a Gerência de Inteligência Cibernética da Polícia Judiciária Civil (PJC) extrair e recuperar dados de celulares Android, inclusive aparelhos danificados, em estado crítico ou protegidos por criptografia. A ratificação foi assinada na segunda-feira (26) pelo secretário adjunto de Segurança Pública, Rodrigo Bastos da Silva, e publicada nesta terça (27) no Diário Oficial do Estado.
O equipamento é o PC-3000 Mobile Pro, da fabricante ACELab, e será fornecido pela Legacy Tecnologia, Treinamentos e Importação. O valor cobre a ferramenta com licença de uso perpétua, um ano de suporte e atualizações, mais um ano adicional de suporte contratado à parte, e um treinamento técnico para os policiais que vão operar o sistema.
A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei de Licitações, que dispensa a disputa quando só existe um fornecedor capaz de entregar o produto. A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer no processo, e o ato da Sesp diz que estavam presentes todos os requisitos legais para a contratação direta.
Ferramentas desse tipo são usadas por polícias para acessar o conteúdo de aparelhos apreendidos em investigações, como mensagens, fotos e registros apagados, quando o celular não liga ou está bloqueado.
Na mesma edição, a Sesp adiou para 3 de novembro, às 9h, o pregão para comprar uma fresadora, uma impressora e uma máquina de solda para o laboratório de inteligência da PJC. A sessão estava marcada para 30 de outubro, data para a qual foi transferido o feriado do Dia do Servidor Público.
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