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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta quarta-feira (22) as novas diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo, o GLP, conhecido como gás de cozinha, no âmbito do programa Auxílio Gás do Povo. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União e referenda a Resolução nº 3, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), assinada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A resolução enquadra formalmente o Auxílio Gás do Povo como política pública federal de interesse da Política Energética Nacional, vinculando o programa ao combate à pobreza energética e à promoção do chamado "cozimento limpo", uso de fontes energéticas consideradas mais seguras e menos poluentes em substituição à lenha e ao carvão vegetal.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo CNPE estão a garantia de abastecimento regular de GLP em todo o território nacional, a proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, e a exigência de que botijões de até 13 quilogramas sejam comercializados exclusivamente de forma pré-medida, com lacre e selo de inviolabilidade. A medida visa coibir fraudes em quantidade e qualidade do produto distribuído às famílias beneficiárias.
O documento também determina que distribuidoras de GLP que firmaram Termo de Compromisso com o governo federal cumpram os acordos estabelecidos para viabilizar o programa, e prevê a criação de regras que incentivem investimentos em infraestrutura para a implementação do Auxílio Gás do Povo. A resolução ainda inclui entre seus objetivos a prevenção de que recursos públicos sejam apropriados por organizações criminosas.
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No campo regulatório, o texto determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) priorize a inclusão das novas diretrizes no processo de revisão do marco regulatório do setor de distribuição e revenda varejista de GLP. A agência também deverá passar a ter acesso aos documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda do produto por parte das revendas varejistas.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) terá prazo de até 240 dias — aproximadamente oito meses, prorrogáveis pelo presidente do CNPE — para atualizar estudos sobre o consumo de lenha e carvão vegetal em residências no Brasil, complementar dados do Observatório Brasileiro de Pobreza Energética (Obepe) e propor instrumentos de monitoramento de preços de referência do Auxílio Gás do Povo.
Criado pela Lei nº 14.237, de novembro de 2021, o Auxílio Gás do Povo concede benefício bimestral para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com valor equivalente a 100% da média nacional do preço do botijão de 13 quilogramas. A resolução aprovada esta semana atualiza e consolida as bases regulatórias do programa, cujas regras operacionais foram revisadas pelo Decreto nº 12.649, editado em outubro de 2025.
