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Prefeitura de Aripuanã
A Prefeitura de Aripuanã, a 976 quilômetros de Cuiabá, aprovou integralmente os estudos que servirão de base para entregar à iniciativa privada os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos da cidade. O relatório conclusivo da comissão especial de avaliação foi publicado nesta sexta-feira (25) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios e fixa em R$ 2 milhões o valor máximo de ressarcimento dos estudos.
Esse dinheiro não sai do caixa do município. Pelas regras aprovadas, quem pagar será a empresa vencedora da futura licitação, como condição prévia para assinar o contrato, e o valor terá de constar expressamente do edital. A quantia será corrigida até a data do pagamento e não pode ultrapassar 2,5% do valor total estimado de operação e manutenção do empreendimento durante a vigência do contrato.
Os estudos foram elaborados pela Econorte Ambiental, que em 2025 apresentou uma manifestação de interesse privado e recebeu autorização do conselho gestor de parcerias público-privadas do município para desenvolver o projeto por sua conta e risco. A empresa não ganha preferência nem pontuação extra na disputa e poderá participar da licitação em igualdade com as demais interessadas.
O modelo proposto é o de concessão patrocinada, uma das formas de parceria público-privada. Nesse arranjo, a receita da concessionária vem da combinação entre as tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação paga pela prefeitura, vinculada a indicadores de desempenho e à disponibilidade dos serviços. O relatório não informa o prazo previsto para o contrato, o valor estimado dos investimentos nem quanto o município teria de desembolsar por ano.
O conjunto aprovado inclui diagnóstico dos três serviços, estudos de engenharia, projeções de demanda, estimativas de investimento e custo, matriz de riscos, estrutura tarifária, modelagem econômico-financeira, análise comparativa entre alternativas de contratação e as minutas do edital, do contrato e dos anexos. Houve consulta pública e audiência pública, com contribuições sobre a área de abrangência, o atendimento ao distrito de Conselvan, o início da cobrança, a transição operacional, a tarifa de disponibilidade, a obrigatoriedade de conexão às redes e os passivos de resíduos sólidos, entre outros pontos.
A licitação ainda não foi autorizada. Antes disso, o processo passa pelo conselho gestor das parcerias, pela área de fazenda e planejamento, que deve avaliar o impacto orçamentário e a compatibilidade com o plano plurianual e com as leis orçamentárias, pela secretaria de meio ambiente e pela procuradoria do município, cada uma com prazo de três dias úteis para se manifestar. Só depois a prefeita decide se autoriza a abertura do certame e a publicação do edital.
O relatório foi assinado em 24 de junho deste ano e chegou ao diário oficial três meses depois.
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