A Prefeitura de Campo Verde abriu de uma só vez cinco processos administrativos sancionadores contra a Lincar Locadora e Limpeza Ltda., empresa que presta serviços de limpeza urbana, varrição mecanizada e limpeza de prédios públicos ao município. Os despachos e as portarias de instauração foram assinados em 12 de novembro pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Claudilei de Oliveira Borges, e publicados no Jornal Oficial dos Municípios desta terça-feira (17). As apurações partem de cinco relatórios de auditoria da Unidade de Controle Interno que apontam pagamentos acima do previsto em contrato, horas cobradas sem correspondência nos registros de trabalho e serviços pagos sem comprovação suficiente de que foram feitos.
O maior volume de apontamentos está no Contrato nº 117/2023, de limpeza urbana, firmado em novembro de 2023 e prorrogado por aditivos. Em auditoria concluída em abril deste ano, que examinou a execução de novembro de 2023 a setembro de 2025, o Controle Interno indicou preliminarmente R$ 6.085.762,31 em diferenças entre as horas medidas e as horas efetivamente registradas pelos trabalhadores. Apontou ainda R$ 3.398.604,00 em dois itens cuja execução não teria sido comprovada: a coleta de entulhos e detritos e a lavagem manual de feiras e áreas públicas. Segundo a auditoria, faltavam documentos técnicos para medir as quantidades e para ligar os trabalhadores às tarefas cobradas.
O mesmo relatório cita cobranças por postos que não estavam totalmente ocupados, uma função que não existia no contrato, datas de admissão e de jornada que não batem com o faturamento e possíveis falhas na substituição de trabalhadores afastados. A auditoria também registra veículos diferentes dos que constavam da relação apresentada pela empresa, com indícios de uso de veículos públicos e de empregados em atividades fora do objeto contratado.
Os números não devem ser somados. O próprio despacho afirma que os valores são estimativas e manda verificar se há sobreposição entre os apontamentos, sobretudo nos itens de entulho e lavagem. O secretário também registrou que a diferença aritmética entre os totais de uma das tabelas da auditoria não coincide com o valor global indicado nela, e determinou que o Controle Interno apresente a memória de cálculo. Os anexos dessa auditoria somam 6.503 páginas, além de outras 1.104 de apêndices, que ainda precisam ser juntados ao processo.
Uma segunda auditoria sobre o mesmo contrato, de dezembro de 2025, gerou outro processo. Nela, o Controle Interno identificou pagamentos que teriam passado dos valores mensais previstos, num total de R$ 3.276.417,37, sendo R$ 1.690.560,55 em 2024 e R$ 1.585.856,82 em 2025. O relatório menciona um parecer jurídico favorável, em caráter excepcional, ao pagamento dos serviços de março de 2024 e um pagamento de R$ 2.289.850,38 por serviços de novembro e dezembro de 2024 feito com recursos do terceiro aditivo, referente a 2025, o que levanta questões orçamentárias. A auditoria aponta ainda a falta da conta de retenção exigida no contrato e questiona a carta-fiança apresentada como garantia, emitida em nome do China Gold Bank S.A. A prefeitura vai checar a autenticidade e a regularidade dessa garantia.
No Contrato nº 123/2024, de varrição mecanizada, a auditoria examinou um ano de execução, de outubro de 2024 a outubro de 2025. O contrato previa 200 metros cúbicos de varrição por mês, a R$ 240,11 o metro cúbico, ou R$ 48.022 mensais. A prefeitura pagou R$ 576.264,00 no período, valor que bate formalmente com o contrato. O problema, segundo o Controle Interno, é que os boletins de medição repetem todo mês os mesmos 200 metros cúbicos, sem roteiros, cronogramas, ordens de serviço, fotos ou registro dos ciclos feitos pela varredeira. A auditoria apontou como possível dano o valor total pago, mas ressalvou que isso decorre da impossibilidade de comprovar a execução, não de prejuízo já demonstrado.
Os outros dois processos tratam de valores menores. Nos contratos de limpeza de unidades da Secretaria Municipal de Saúde, a auditoria apurou R$ 217.102,08 em pagamentos a maior e R$ 42.515,03 a menor, o que resulta em possível dano de R$ 174.587,05. Nos contratos de limpeza da Escola Municipal de Dança e do Ginásio de Esportes Isaias Joubert Romancini, cada um com um posto de R$ 5.964,09 por mês, o Controle Interno indicou R$ 596,41 pagos a mais em agosto de 2025 e jornadas abaixo das 44 horas semanais previstas, sem registro de trabalho aos sábados.
Os processos nasceram de uma decisão do prefeito de 11 de novembro. Ao analisar outro processo contra a mesma empresa, aberto em 2025 sobre um contrato de 2024, ele mandou dar continuidade àquela apuração e examinar os demais relatórios do Controle Interno. Em dois casos, a auditoria recomendou a abertura de Tomada de Contas Especial, procedimento usado para quantificar dano e identificar responsáveis. O prefeito não instaurou essa medida por enquanto.
Em todos os despachos, a prefeitura afirma que os achados justificam a apuração, mas não demonstram fraude, culpa da empresa ou valor definitivo de prejuízo. Os textos mandam separar eventuais falhas da contratada de falhas de fiscais e servidores que atestaram as medições e autorizaram os pagamentos, que deverão ser comunicadas aos órgãos competentes. A Lincar ainda não foi intimada. Antes disso, a Procuradoria do Município vai analisar o rito de cada processo, já que dois contratos seguem a antiga Lei de Licitações e três, a nova. A empresa terá direito a defesa e acesso a todos os documentos. A comissão processante tem 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser prorrogado.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)








