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Oficiais de justiça e agentes socioeducativos ficam mais perto de ter porte de arma
Oficiais de justiça e agentes socioeducativos estão a um passo de ganhar direito ao porte de arma de fogo em serviço e fora dele. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto que inclui as duas categorias no Estatuto do Desarmamento. O deputado federal José Medeiros (PL-MT), eleito senador por Mato Grosso em outubro, relatou a proposta na comissão no lugar da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estava em viagem. Como o texto já passou pelo Senado e tramita em caráter conclusivo, vai direto para sanção presidencial se nenhum grupo de deputados pedir, em cinco sessões, que ele seja votado no plenário da Câmara.
Em vídeo publicado nas redes sociais logo após a votação, Medeiros disse que a aprovação encerra anos de derrotas da proposta no Congresso. “Há muitos anos que a gente tenta aqui no Congresso, tanto no Senado quanto na Câmara, aprovar o porte de arma para essas categorias”, afirmou. Para ele, a medida protege servidores que atuam em situações de risco: “Isso é muito importante porque são categorias que exercem o poder do Estado em determinado momento e que ficam à mercê e sem proteção alguma”.
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e chegou à Câmara em 2019, depois de aprovado no Senado. Pelo texto, os oficiais de justiça e os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa poderão portar arma particular ou fornecida pela instituição a que estão vinculados. Os profissionais ficam isentos das taxas de registro e de autorização do porte.
O direito não será automático. Para obter o porte, os servidores terão de cumprir os mesmos requisitos exigidos das demais categorias previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovar capacitação técnica e aptidão psicológica. No caso dos agentes socioeducativos, o uso ostensivo da arma será proibido, e ela terá de ficar escondida sob a roupa, conforme regulamento a ser editado.
Na CCJC, o parecer analisou a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto, que já tinha recebido aval de mérito da Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril de 2025. Na ocasião, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a medida é “uma autorização responsável e condicionada, sem prejuízo ao controle do poder público”.
Medeiros encerra em janeiro o mandato de deputado federal. Em outubro, foi eleito senador por Mato Grosso ao lado do ex-governador Mauro Mendes (União) e assume a cadeira em fevereiro de 2027.
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