O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai investigar se servidores comissionados da Prefeitura de Sinop estão fazendo o trabalho que caberia aos procuradores concursados do município. O auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha admitiu a representação do vereador Marcos Vinícius Borges e deu 15 dias úteis para o prefeito Roberto Dorner e o procurador-geral do município, Ivan Schneider, enviarem informações sobre a estrutura da Procuradoria-Geral. O pedido de liminar foi negado. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (17).
Segundo o vereador, Sinop tem procuradoria instituída e procuradores efetivos aprovados em concursos de 2020 e 2024, mas agentes de fora da carreira, entre eles o próprio procurador-geral, assessores e assistentes jurídicos, assinam de forma reiterada ações na Justiça, pareceres e análises de licitações. Ele juntou portarias de nomeação, procurações de janeiro de 2025, dezembro de 2025 e março de 2026 que dão poderes de representação a comissionados e registros de peças assinadas por eles no PJe, como contestações e manifestações em execuções fiscais e precatórios.
O vereador argumenta que a prática contraria a Constituição e a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010, segundo a qual cargos em comissão só podem ser criados para funções de direção, chefia e assessoramento, não para atividades técnicas permanentes. Ele pediu a suspensão imediata das procurações e a redistribuição dos processos aos procuradores efetivos.
O relator negou a liminar por entender que não ficou demonstrada urgência. Os fatos se distribuem ao longo de 2025 e 2026, sem fato novo que exija intervenção imediata, e não há prova de dano ao erário de difícil reparação. Para ele, suspender procurações e redistribuir processos agora poderia prejudicar o andamento das ações do município, já que não há informação sobre a capacidade atual da procuradoria. O relator ressaltou que a decisão não reconhece a regularidade da situação, que será examinada a fundo.
Dorner e Schneider não se manifestaram no prazo inicial de cinco dias. Agora, terão de informar a composição da procuradoria, quantos procuradores efetivos estão em exercício, a situação dos servidores citados, as funções de cada um, os critérios de distribuição dos processos, as procurações vigentes dadas a quem não é da carreira e os processos sob responsabilidade desses agentes. Depois, o caso segue para análise da área técnica do TCE.
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