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religação de água

Barra do Garças obriga religação de água em até 24 horas após pagamento

A lei vale desde a publicação e conta o prazo a partir da confirmação do pagamento integral da dívida, inclusive via Pix

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Barra do Garças obriga religação de água em até 24 horas após pagamento

Barra do Garças obriga religação de água em até 24 horas após pagamento

Quem tiver a água cortada por falta de pagamento em Barra do Garças, a 510 km de Cuiabá, passa a ter direito à religação em no máximo 24 horas depois de quitar a dívida. Se a concessionária não cumprir o prazo, o próprio morador pode retirar ou romper o lacre do cavalete e voltar a ter água em casa, sem ser multado nem cobrado por isso. A regra está na Lei nº 5.180, de autoria do vereador Hiago Teles Alves (PL), sancionada pelo prefeito Adilson Gonçalves de Macedo em 9 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (13). A norma entrou em vigor na data da publicação.

O prazo de 24 horas começa a contar da confirmação do pagamento integral do débito que motivou o corte, independentemente da forma usada: Pix, QR Code, boleto bancário, cartão ou outro meio oferecido pela empresa. Nos pagamentos de liquidação imediata, como o Pix, vale a data e a hora que aparecem no comprovante de efetiva liquidação da transação. A lei abre exceção para casos de fraude, estorno, cancelamento ou falta de compensação do pagamento.

A autorreligação é tratada como medida excepcional e depende de seis condições ao mesmo tempo. A dívida que levou ao corte precisa estar totalmente quitada. O consumidor deve ter um comprovante idôneo, com data, horário, valor e identificação da transação sempre que possível. As 24 horas precisam ter passado sem a religação. Não pode haver outra ordem de suspensão do fornecimento por motivo diferente da dívida paga. O religamento tem de ser feito sem mexer em hidrômetro, tubulação, registro, ramal ou qualquer peça que ofereça risco à instalação ou ao usuário. E a instalação não pode ter problema técnico ou de segurança que impeça a volta do abastecimento.

A permissão vale só para a retirada ou o rompimento do lacre. A lei proíbe alterar, violar, remover, substituir ou manipular o hidrômetro, o ramal, a tubulação e os demais equipamentos da concessionária. Antes de religar por conta própria, o morador deve, sempre que possível, avisar a empresa pelo canal oficial de atendimento que pagou a conta e que o prazo legal venceu, guardando o número do protocolo.

Cumpridas essas exigências, o usuário não pode ser penalizado, multado, cobrado por taxa de religação emergencial nem responsabilizado por violação de lacre. A proteção, porém, tem limite. O consumidor continua respondendo por danos materiais comprovadamente causados por intervenção indevida em equipamentos, hidrômetros, ramais ou tubulações quando ultrapassar o que a lei autoriza.

A norma também cria obrigações para a concessionária. A empresa terá de oferecer meios rápidos e acessíveis para que o morador comunique o pagamento, peça a religação, obtenha protocolo, acompanhe o prazo e registre reclamação em caso de atraso. Precisará ainda adaptar sistemas de atendimento e de processamento de pagamentos ao limite de 24 horas e informar, de forma clara e ostensiva, nas faturas de água e nos canais digitais, o prazo máximo para religação e o direito à autorreligação.

O descumprimento injustificado do prazo sujeita a concessionária a medidas administrativas dos órgãos municipais, além das sanções previstas na legislação, no contrato de concessão e nas normas regulatórias. A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (Agirf) poderá fiscalizar o cumprimento dos prazos e adotar as providências cabíveis.

Caberá ao Executivo regulamentar a lei no que for necessário, em especial os procedimentos de comunicação, a comprovação do pagamento e a aplicação das medidas administrativas. O texto deixa claro que a nova regra não anula normas federais, estaduais, municipais, regulatórias ou contratuais que garantam ao usuário direitos mais favoráveis.

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