Quem tiver a água cortada por falta de pagamento em Barra do Garças, a 510 km de Cuiabá, passa a ter direito à religação em no máximo 24 horas depois de quitar a dívida. Se a concessionária não cumprir o prazo, o próprio morador pode retirar ou romper o lacre do cavalete e voltar a ter água em casa, sem ser multado nem cobrado por isso. A regra está na Lei nº 5.180, de autoria do vereador Hiago Teles Alves (PL), sancionada pelo prefeito Adilson Gonçalves de Macedo em 9 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (13). A norma entrou em vigor na data da publicação.
O prazo de 24 horas começa a contar da confirmação do pagamento integral do débito que motivou o corte, independentemente da forma usada: Pix, QR Code, boleto bancário, cartão ou outro meio oferecido pela empresa. Nos pagamentos de liquidação imediata, como o Pix, vale a data e a hora que aparecem no comprovante de efetiva liquidação da transação. A lei abre exceção para casos de fraude, estorno, cancelamento ou falta de compensação do pagamento.
A autorreligação é tratada como medida excepcional e depende de seis condições ao mesmo tempo. A dívida que levou ao corte precisa estar totalmente quitada. O consumidor deve ter um comprovante idôneo, com data, horário, valor e identificação da transação sempre que possível. As 24 horas precisam ter passado sem a religação. Não pode haver outra ordem de suspensão do fornecimento por motivo diferente da dívida paga. O religamento tem de ser feito sem mexer em hidrômetro, tubulação, registro, ramal ou qualquer peça que ofereça risco à instalação ou ao usuário. E a instalação não pode ter problema técnico ou de segurança que impeça a volta do abastecimento.
A permissão vale só para a retirada ou o rompimento do lacre. A lei proíbe alterar, violar, remover, substituir ou manipular o hidrômetro, o ramal, a tubulação e os demais equipamentos da concessionária. Antes de religar por conta própria, o morador deve, sempre que possível, avisar a empresa pelo canal oficial de atendimento que pagou a conta e que o prazo legal venceu, guardando o número do protocolo.
Cumpridas essas exigências, o usuário não pode ser penalizado, multado, cobrado por taxa de religação emergencial nem responsabilizado por violação de lacre. A proteção, porém, tem limite. O consumidor continua respondendo por danos materiais comprovadamente causados por intervenção indevida em equipamentos, hidrômetros, ramais ou tubulações quando ultrapassar o que a lei autoriza.
A norma também cria obrigações para a concessionária. A empresa terá de oferecer meios rápidos e acessíveis para que o morador comunique o pagamento, peça a religação, obtenha protocolo, acompanhe o prazo e registre reclamação em caso de atraso. Precisará ainda adaptar sistemas de atendimento e de processamento de pagamentos ao limite de 24 horas e informar, de forma clara e ostensiva, nas faturas de água e nos canais digitais, o prazo máximo para religação e o direito à autorreligação.
O descumprimento injustificado do prazo sujeita a concessionária a medidas administrativas dos órgãos municipais, além das sanções previstas na legislação, no contrato de concessão e nas normas regulatórias. A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (Agirf) poderá fiscalizar o cumprimento dos prazos e adotar as providências cabíveis.
Caberá ao Executivo regulamentar a lei no que for necessário, em especial os procedimentos de comunicação, a comprovação do pagamento e a aplicação das medidas administrativas. O texto deixa claro que a nova regra não anula normas federais, estaduais, municipais, regulatórias ou contratuais que garantam ao usuário direitos mais favoráveis.
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