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Cidades Domingo, 15 de Novembro de 2026, 15:50 - A | A

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DECISÃO DO TCE

TCE suspende tomada de contas sobre dívida de R$ 9,5 milhões com previdência de Canarana

O prefeito alega que o Tribunal não analisou a regularidade previdenciária do município nem o compromisso de quitar os débitos

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

TCE suspende tomada de contas sobre dívida de R$ 9,5 milhões com previdência de Canarana

TCE suspende tomada de contas sobre dívida de R$ 9,5 milhões com previdência de Canarana

O prefeito de Canarana, Vilson Biguelini, conseguiu paralisar no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a abertura de uma tomada de contas especial sobre a dívida do município com a previdência dos servidores. O auditor substituto Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira aceitou os embargos de declaração apresentados pelo prefeito e deu efeito suspensivo ao recurso, o que congela a decisão de 1º de outubro que havia convertido o processo em tomada de contas especial. A equipe técnica da Corte apontou inadimplência superior a R$ 9,5 milhões com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, a 838 km de Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (13).

A tomada de contas especial é o procedimento usado pelo TCE para apurar, calcular e cobrar dos responsáveis eventual prejuízo aos cofres públicos. A conversão havia sido determinada em decisão singular publicada em 1º de outubro, que acolheu a sugestão da 4ª Secretaria de Controle Externo. Para os técnicos, o débito acumulado com o fundo de previdência indicava possível dano ao patrimônio previdenciário municipal e exigia aprofundar a apuração.

No recurso, protocolado em 8 de outubro, Biguelini sustentou que a decisão tem omissões, contradições e pontos obscuros. Segundo o prefeito, o Tribunal não se manifestou sobre a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Canarana, tema de um chamado aberto na Ouvidoria da Corte, nem sobre o compromisso assumido pelo município de regularizar os débitos. Também argumentou que a decisão ignorou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que obrigam o julgador a considerar as consequências práticas da decisão e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor.

O prefeito afirmou ainda que a decisão não respondeu ao pedido de indeferimento da medida cautelar feito na denúncia nem ao pedido para ser citado e apresentar defesa antes da conversão. Apontou contradição e falta de clareza na caracterização do dano e na delimitação do que será apurado, especialmente quanto aos períodos de competência abrangidos, aos valores considerados pela equipe técnica e à individualização das condutas de cada responsável.

Biguelini pediu que os embargos tivessem efeitos infringentes, ou seja, que mudassem o resultado e desfizessem a conversão em tomada de contas especial. Como alternativa, quer que o Tribunal ao menos esclareça os pontos levantados.

O relator deixou claro que, nesta etapa, analisou apenas se o recurso cumpria os requisitos para ser aceito. Ele concluiu que os embargos são o instrumento adequado, que o prefeito tem legitimidade por ser diretamente alcançado pela decisão e que o pedido foi apresentado dentro do prazo. O pedido para reverter a conversão, segundo o auditor, só será examinado no julgamento do mérito, depois da instrução do recurso e da manifestação das instâncias competentes. Até lá, a tomada de contas especial fica suspensa.

O processo tramita no gabinete do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor da decisão de outubro que mandou abrir a tomada de contas. Maluf foi afastado do cargo em 29 de outubro por decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, na Operação Tomada de Contas, da Polícia Federal, e o gabinete passou a ser conduzido por Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, designado como substituto.

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