65 99249-7359 
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu recomendação ao prefeito de Feliz Natal, José Antônio Dubiella (MDB), para que adote medidas imediatas de identificação, reparo e manutenção de bueiros e dispositivos de drenagem urbana no município. A orientação consta na Recomendação nº 001/2026, expedida pela Promotoria de Justiça local no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 000875-057/2025.
De acordo com o documento, a Promotoria apura a existência de diversos bueiros danificados, abertos ou com manutenção deficiente em diferentes pontos da cidade, situação que representa risco concreto à segurança de pedestres e motoristas, especialmente em períodos de chuva e enchentes. Relatórios fotográficos anexados ao procedimento apontam deterioração da infraestrutura urbana e possibilidade de agravamento dos danos ao patrimônio público.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que compete ao município a organização e prestação dos serviços de interesse local, o que inclui o sistema de drenagem pluvial, conforme previsto na Constituição Federal. O órgão também ressalta que a omissão na manutenção desses equipamentos viola os princípios da legalidade e da eficiência que regem a administração pública.
Entre as medidas recomendadas, está a elaboração, no prazo de 60 dias, de um diagnóstico completo da situação dos bueiros e dispositivos de drenagem existentes no município. O levantamento deverá ser feito por profissional habilitado, com relatório técnico e registro fotográfico, indicando localização, estado de conservação, grau de criticidade e as intervenções necessárias em cada ponto.
Além disso, o Ministério Público fixou o prazo de 180 dias para a execução das obras e serviços de reparo, manutenção ou substituição das estruturas danificadas. As intervenções devem incluir, quando necessário, limpeza e desobstrução dos sistemas, reforço estrutural, ampliação da capacidade de escoamento e obras complementares para contenção de erosão e estabilização das vias.
A recomendação também orienta a adoção de medidas preventivas para evitar novos danos, especialmente em locais de maior circulação de veículos pesados. Entre as ações sugeridas estão a instalação de câmeras de monitoramento, a colocação de placas orientativas para caminhoneiros e condutores, além de outras providências que o município considerar adequadas, como disciplinamento do tráfego e melhoria da sinalização.
O prefeito deverá informar à Promotoria, no prazo de 15 dias, se acatará ou não as recomendações, encaminhando documentos que comprovem as providências adotadas. O Ministério Público alertou que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a proteção do patrimônio público e a segurança da população.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos e foi expedida em 21 de janeiro de 2026.
