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Ilustração/criada por IA
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que moram em Matupá, no Norte de Mato Grosso, passam a ter direito de receber vacinas em casa. A Lei 1.664, sancionada pelo prefeito Bruno Santos Mena em 12 de novembro e publicada nesta sexta-feira (13) no Jornal Oficial dos Municípios, assegura a vacinação domiciliar sempre que houver recomendação médica ou dificuldade comprovada de deslocamento ou de adaptação ao ambiente de vacinação.
A aplicação será feita por equipe da Secretaria Municipal de Saúde, com agendamento prévio e seguindo o calendário de vacinação do município. O pedido pode ser feito pela própria pessoa com TEA ou pelo responsável legal e deve ir acompanhado de laudo médico que comprove o diagnóstico e a necessidade do atendimento em casa.
A exigência de agendamento não pode servir para negar o direito. Pela lei, o atendimento será organizado conforme a programação das equipes, de forma “planejada e prioritária”.
A lei já está em vigor, mas ainda depende de regulamentação. Caberá à prefeitura definir como o serviço será solicitado, como as equipes serão organizadas e quais critérios de prioridade serão usados quando houver muitos pedidos. O texto não fixa prazo para essa regulamentação nem indica, por enquanto, onde as famílias devem fazer o pedido.
As despesas sairão do orçamento da saúde. A lei se apoia na Lei Brasileira de Inclusão, que garante à pessoa com deficiência atendimento em saúde e o exercício de seus direitos por meio de responsável legal quando necessário.
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