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Câmara Municipal de Colniza
O Laboratório Municipal de Colniza terá de divulgar, em local visível ao público, a lista completa dos exames realizados pelo SUS e a relação dos laboratórios particulares contratados pela prefeitura, com os serviços oferecidos e a validade de cada contrato. A obrigação está na Lei nº 1.391/2026, de autoria do vereador Luis Carlos Carvalho Silva, sancionada em 15 de outubro pelo prefeito Milton de Souza Amorim (União Brasil) e publicada nesta sexta-feira (16) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. A lei já está em vigor.
O gestor que descumprir a regra ficará sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Acesso à Informação, sem prejuízo de outras sanções, conforme estabelece o texto aprovado pela Câmara.
A prefeitura terá de afixar, em local de fácil acesso ao público, a lista atualizada de todos os exames laboratoriais realizados na unidade municipal.
Quando houver convênio ou contrato com laboratórios particulares para exames complementares, o órgão gestor também deverá divulgar no Laboratório Municipal quatro informações: quais laboratórios são conveniados, quais exames cada um realiza por meio do acordo, o número do processo do convênio ou contrato e o prazo de vigência, com as datas de início e término.
As informações deverão ser atualizadas sempre que houver mudança na prestação do serviço, na lista de exames ou quando um convênio for assinado ou renovado. Segundo a lei, o objetivo é garantir a transparência dos serviços de saúde prestados à população, com a divulgação das informações sem necessidade de solicitação do cidadão.
A medida permitirá ao paciente consultar quais exames são realizados pelo laboratório municipal e quais são oferecidos por unidades particulares contratadas pela prefeitura. Também será possível verificar se os contratos com esses estabelecimentos continuam em vigor.
A lei não fixa prazo para a prefeitura se adequar nem prevê divulgação da lista na internet. A exigência é de afixação das informações no próprio laboratório. As despesas, segundo o texto, serão custeadas com recursos já previstos no orçamento municipal.
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