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A Casa Lar de Cotriguaçu, serviço de acolhimento para crianças e adolescentes afastados da família, recebeu autorização para funcionar por até 180 dias mesmo sem a vistoria do Corpo de Bombeiros e o alvará da vigilância sanitária. A autorização provisória foi concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em reunião extraordinária na quinta-feira (12). A resolução, assinada pelo vice-presidente do conselho, Reinaldo Valiguzski, foi publicada nesta sexta-feira (13) no Jornal Oficial dos Municípios.
O conselho reconhece as duas pendências no próprio texto, mas afirma que a unidade “atende às demais condições mínimas de acolhimento”. A autorização foi dada a pedido da entidade mantenedora e com base na “necessidade de acolher crianças e adolescentes afastados do convívio familiar”. A casa fica na Rua Padre José Edmundo Dille, no bairro Jardim Vitória Régia.
A licença é condicionada. A entidade terá de entregar o Laudo de Segurança contra Incêndio e Pânico assim que for emitido pelos Bombeiros, além do alvará sanitário. Enquanto isso, o funcionamento será acompanhado e fiscalizado pelo CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A mantenedora deve enviar relatórios mensais com as atividades, o número de crianças acolhidas e as condições da casa. Qualquer irregularidade pode levar à suspensão imediata da autorização.
O prazo de 180 dias conta a partir da publicação e termina em maio de 2027. Ao fim dele, o conselho tem três caminhos: conceder o registro definitivo, se todos os documentos e laudos forem apresentados; prorrogar a autorização provisória por mais 180 dias, se houver justificativa técnica; ou suspender e cancelar a licença, caso as exigências não sejam cumpridas. O registro definitivo vale por dois anos. A inscrição da Casa Lar no conselho recebeu o número 002.
Pelas orientações técnicas nacionais para serviços de acolhimento, a Casa Lar funciona numa residência, com um educador ou cuidador que mora no local, e atende grupos de até dez crianças e adolescentes. A resolução se apoia no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei municipal de 2025 que trata do CMDCA.
O ato não informa quantas crianças a casa vai receber, quem responde pela entidade mantenedora nem onde as crianças de Cotriguaçu que precisavam de acolhimento eram atendidas até agora.
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