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Prefeitura de Diamantino
O Ministério Público de Mato Grosso recomendou às prefeituras de Diamantino e Alto Paraguai que estruturem políticas próprias de gestão do patrimônio público, com etapas definidas para registro, avaliação e baixa de bens, fiscalização interna e abertura de informações à população. Em ambos os casos, o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato fixou prazo de 90 dias para que os municípios informem as medidas adotadas e apresentem um cronograma de implementação.
As recomendações nascem do mesmo procedimento administrativo, ligado ao projeto Colmeia, iniciativa do planejamento estratégico do Ministério Público estadual voltada a melhorar o controle dos bens públicos e a estimular a participação da comunidade nessa fiscalização. Embora partam da mesma origem, os documentos chegam a situações distintas em cada cidade.
Em Diamantino, administrada por Francisco Ferreira Mendes Junior, o Chico Mendes (MDB), o município já conta com uma instrução normativa de 2009 sobre o tema. Para o Ministério Público, porém, a norma está defasada e precisa ser modernizada para se tornar o instrumento central da política patrimonial, com base na lei estadual que rege a matéria e nas orientações do Tribunal de Contas do Estado. O promotor também recomendou acompanhamento rigoroso de um decreto municipal de 2026 que trata do controle de jornada, para assegurar que servidores antes dispensados voltem a registrar ponto e cumpram o trabalho presencial, além da criação de critérios objetivos para conceder regime híbrido em caráter de exceção.
Já em Alto Paraguai, sob comando de Adair José Alves Moreira (MDB), a situação apontada é mais básica: o município não possui norma específica sobre gestão patrimonial e adota, segundo o Ministério Público, práticas administrativas não sistematizadas. A recomendação pede que a prefeitura crie, por lei, uma política de gestão do patrimônio que contemple desde a incorporação até a venda de bens, com responsabilidades definidas para gestores, fiscais de contrato e servidores. No campo do controle de jornada, o pedido é que a controladoria interna verifique a aplicação correta de um decreto municipal de 2023 e revise anualmente a lista de cargos dispensados do registro de ponto.
Nos dois municípios, o Ministério Público recomendou ainda inventários periódicos dos bens, um cronograma anual de capacitação para os servidores que atuam na área e a criação de canais de controle social. Entre esses canais estão uma seção específica no portal da transparência, com o inventário de bens móveis e imóveis aberto à consulta de qualquer cidadão, e ao menos uma audiência pública por ano para apresentar à comunidade o relatório de gestão patrimonial.
As recomendações também tratam de soluções para danos de pequena monta ao patrimônio. O promotor sugere que as prefeituras formalizem, por decreto ou instrução normativa, procedimentos de ressarcimento voluntário como alternativa à abertura de sindicâncias, sempre com garantia de defesa ao servidor envolvido.
O documento adverte que o descumprimento injustificado das recomendações pode levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o que inclui a possibilidade de ações na Justiça. As respostas devem ser enviadas pela plataforma virtual da Promotoria.
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