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Boa Esperança do Norte e São Félix do Araguaia são os únicos municípios de Mato Grosso que ficaram fora do cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de 2027, a modalidade de complementação da União ao Fundeb que reforça o caixa das redes de ensino com menor investimento por estudante. O resultado consta da Portaria Conjunta nº 7, assinada pelo presidente substituto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Allan Carlo Viegas Serra, e pelo secretário substituto do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16). As outras 140 prefeituras do estado e o governo de Mato Grosso foram habilitados.
Boa Esperança do Norte não transmitiu ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de 2025. São Félix do Araguaia enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do exercício com a cota-parte do ICMS zerada ou negativa, o que a portaria classifica como descumprimento do artigo 163-A da Constituição, que obriga os entes a disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais em padrão definido pelo Tesouro. Pelas regras do Tesouro, a cota-parte do ICMS precisa aparecer com saldo positivo na matriz enviada, e a ausência ou o saldo zerado impedem a habilitação.
Boa Esperança do Norte é o município mais novo de Mato Grosso. Formado a partir de áreas de Sorriso e Nova Ubiratã, foi instalado em 1º de janeiro de 2025, e o ano de 2025, cujos dados não chegaram ao Siope, foi o primeiro exercício da prefeitura.
Pela lei do Fundeb, só recebem a complementação VAAT da União os entes cujo valor anual total por aluno fique abaixo do mínimo definido nacionalmente, o VAAT-MIN. Para que esse valor seja calculado, porém, a prefeitura precisa ter entregue os dados exigidos. Quem não foi habilitado fica fora da conta e, portanto, não pode ser contemplado com a complementação de 2027, ainda que sua rede tenha investimento por aluno baixo. Essa modalidade equivale a 10,5% do total de recursos do fundo desde 2026, a maior das três formas de complementação da União.
O FNDE e o Tesouro verificaram as informações disponibilizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios até 31 de agosto de 2026. Segundo a portaria, a divulgação tem caráter declaratório e informativo e decorre da aplicação dos critérios previstos na legislação. Em uma prévia divulgada pelo FNDE com a posição de 18 de agosto, 71 entes apareciam com pendências; a lista definitiva caiu para 18.
No ciclo de 2025, todos os municípios mato-grossenses haviam sido habilitados ao cálculo, segundo a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Mato Grosso concentra 2 dos 18 entes inabilitados em todo o país. A lista nacional inclui o estado de Minas Gerais, que também não transmitiu os dados de 2025 ao Siope, e municípios como Cabo Frio e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, e Paulínia e Embu-Guaçu, em São Paulo. A falta de envio ao Siope foi o motivo mais comum, citado para 13 dos 18 entes.
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