65 99249-7359 
Uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) contra a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), que aponta atraso no pagamento de notas fiscais de R$ 10,1 mil, teve a análise suspensa após o relator identificar falhas formais no processo. A decisão foi assinada pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, que determinou a regularização da denúncia pela empresa autora.
A representação foi protocolada pela empresa Medefe Produtos Médico-Hospitalares Ltda., que acusa a estatal municipal de descumprir prazos contratuais para pagamento de materiais fornecidos e já entregues. Segundo a empresa, a inadimplência violaria princípios da administração pública e regras dos contratos administrativos.
Apesar do teor da denúncia, o relator apontou que o processo foi apresentado sem os requisitos mínimos exigidos para análise pelo Tribunal de Contas. Entre as falhas identificadas estão a ausência de qualificação do representante legal da empresa e a falta de documentos que comprovem as alegações.
Na decisão, o conselheiro destacou que a legislação interna do TCE exige a identificação completa da pessoa jurídica e de seu responsável, incluindo dados como CNPJ, endereço, contatos e qualificação do representante. Também é obrigatória a apresentação de documentos que sustentem os fatos narrados.
No caso analisado, segundo o relator, a petição inicial trouxe apenas o relato dos fatos, sem anexar provas, embora mencione a existência de documentos.
Diante das inconsistências, o Tribunal decidiu não analisar o mérito da denúncia neste momento. A empresa foi notificada para, no prazo de cinco dias, corrigir as falhas, apresentar a documentação necessária e regularizar sua representação processual.
Caso as exigências não sejam cumpridas, os atos praticados poderão ser considerados inexistentes no processo.
A representação é direcionada à ECSP, que tem como diretor-geral Israel Silveira Paniago.
