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Ilustração/Canva
Hospitais, clínicas e demais serviços privados de saúde passam a ter de cumprir padrões nacionais de qualidade fixados pela Anvisa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, que pode ser multiplicada por até cem vezes, chegando a R$ 500 mil por dia, conforme a capacidade econômica do infrator. A lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (28), com assinatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. A norma já está em vigor.
A estratégia prevê a fixação de padrões de qualidade e atributos de qualificação por tipo de prestador, a avaliação dos serviços conforme esses critérios e a divulgação periódica dos resultados. A Anvisa ficará responsável por definir os parâmetros e poderá atuar em conjunto com órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária. Os padrões devem garantir segurança ao paciente, tratamentos de eficácia comprovada, corpo técnico e estrutura suficientes para atendimento sem esperas ou atrasos que prejudiquem a saúde, cuidado centrado no paciente, tratamento igual sem distinção de sexo, religião, etnia, local ou renda e cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.
A multa foi incluída na lei que criou a Anvisa, em 1999. A penalidade não afasta a responsabilidade civil por danos aos pacientes nem as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e pela ANS. Acreditações feitas por entidades externas poderão ser consideradas na avaliação, mas não substituem inspeções e fiscalizações dos conselhos profissionais.
Embora a estratégia mencione a iniciativa privada, a lei determina que os mesmos padrões sejam aplicados aos estabelecimentos públicos, que também deverão ser avaliados e ter os resultados divulgados, conforme regulamentação. A multa, porém, alcança apenas os prestadores privados.
O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, que perdeu um filho em 2012 em um hospital particular, episódio que tornou público ao defender a proposta. A regulamentação, que definirá como as avaliações serão feitas e divulgadas, ainda não tem prazo.
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