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Prefeitura Campo Novo do Parecis
Os contribuintes de Campo Novo do Parecis poderão ter desconto de até 30% no IPTU a partir de 2027 se tiverem pago o imposto do ano anterior rigorosamente em dia ou se adotarem práticas sustentáveis no imóvel. A Lei Complementar 173, sancionada pelo prefeito Edilson Antônio Piaia em 11 de novembro e publicada nesta sexta-feira (13) no Jornal Oficial dos Municípios, também autoriza abatimento de até 20% para quem pagar em cota única e atualiza as tabelas de valores venais de terrenos e construções, base de cálculo do imposto.
A lei lista cinco práticas que podem garantir o desconto ambiental: sistema de captação e reaproveitamento de água da chuva, aquecimento solar, geração de energia fotovoltaica, arborização do imóvel conforme critérios do órgão ambiental e uso de materiais sustentáveis em construção ou reforma. O regulamento pode incluir outras.
O benefício não é automático. A lei diz que o Executivo “poderá conceder” os descontos e deixa para um regulamento a definição dos requisitos, dos percentuais de cada caso, da forma de comprovação, da fiscalização e das hipóteses de suspensão e cancelamento. O texto não esclarece se os descontos podem ser somados.
A mudança nas tabelas altera o Código Tributário do município, de 2008. No anexo de valores territoriais, o metro quadrado varia de 63,09% da UFCNP, no Setor 26, a 265% da UFCNP, no Setor 10, o mais caro da cidade. Sobre esse valor incide um fator de localização que vai de 1,00 a 0,94, em sete faixas. A lei também traz nova tabela de valores das edificações, por tipo de construção. O texto publicado não compara os números com os da tabela anterior, o que impede saber, por ora, se o imposto vai subir ou cair para cada imóvel.
A lei complementar está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Foi assinada também pela secretária municipal de Finanças, Odila Cecília Roberto.
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