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O governador Mauro Mendes (União) assinou o Decreto nº 1.712/2025, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado, que altera a metodologia de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS) — indicador que define quanto cada cidade de Mato Grosso recebe da arrecadação estadual do imposto.
A mudança atualiza o Anexo V do Decreto nº 1.514/2022, responsável por regulamentar a Lei Complementar nº 746/2022, e redefine o cálculo do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), que mede o desempenho das prefeituras na arrecadação própria. Esse critério tem peso de 2% na composição do IPM.
O novo texto ajusta as fórmulas que consideram o IPTU, ITBI e ISSQN, além de fatores econômicos, sociais e demográficos. O governo justifica a alteração pela necessidade de corrigir distorções causadas pela pandemia da covid-19, já que o último Valor Adicionado Bruto (VAB) utilizado pelo IBGE é referente a 2021 — um período ainda impactado por retrações econômicas.
Com a mudança, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá recalcular todos os índices preliminares dos municípios com base nos dados de 2024. O decreto também anula os coeficientes divulgados em junho pela Portaria nº 099/2025-SEFAZ e estabelece um novo cronograma: a UPER/SARP, unidade da Sefaz responsável pela análise de receitas municipais, terá cinco dias úteis para enviar os novos coeficientes; a Sefaz publicará os novos IPM/ICMS preliminares em até cinco dias após o recebimento; as Prefeituras terão 30 dias para apresentar impugnações; e o Estado divulgará os índices definitivos em até 60 dias após a publicação dos novos dados.
O anexo técnico do decreto detalha a nova fórmula do IMEA, composta por quatro fatores igualmente ponderados: estruturação do sistema de arrecadação municipal, arrecadação própria, crescimento da receita local e desempenho comparado à média estadual.
Assinam o decreto, além do governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
A atualização valerá para o exercício financeiro de 2026, quando os municípios receberão as transferências com base nos novos índices.
