65 99249-7359 
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu a Notificação Recomendatória nº 002/2026 à empresa Tudo em Make Comércio de Cosméticos Ltda, com sede em Sinop, para que passe a permitir o uso do banheiro do estabelecimento por consumidores, especialmente em situações de urgência fisiológica.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto e tem como base o Inquérito Civil nº 003/2026, instaurado para apurar suposta prática abusiva nas relações de consumo. Segundo o Ministério Público, a apuração teve início após reclamação registrada na Ouvidoria, relatando que uma cliente acompanhada de uma criança de seis anos foi impedida de utilizar o banheiro da loja, sob a justificativa de que o sanitário seria exclusivo para funcionários.
De acordo com a Promotoria, a negativa não decorreu de uma situação pontual, mas de uma política interna genérica do estabelecimento, aplicada indistintamente a todos os consumidores. Para o Ministério Público, essa conduta, em análise preliminar, viola princípios fundamentais das relações de consumo, como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre fornecedor e cliente.
O documento destaca que o Código de Defesa do Consumidor assegura, como direitos básicos, a proteção à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, além da vedação a práticas abusivas. Nesse contexto, impedir o uso de banheiro em local aberto ao público, sobretudo em situações de necessidade imediata, pode caracterizar constrangimento indevido e afronta aos deveres legais do fornecedor.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a empresa disponibilize o banheiro existente para uso dos consumidores sempre que solicitado, abstendo-se de manter regras internas que restrinjam de forma genérica e injustificada o acesso ao sanitário. Além disso, a Tudo em Make deverá apresentar, no prazo de 30 dias, manifestação escrita informando as medidas adotadas para adequar sua conduta às normas de proteção ao consumidor.
O promotor alertou que o não atendimento à recomendação poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, inclusive no âmbito coletivo, com o objetivo de coibir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores.
