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A Prefeitura de Peixoto de Azevedo, no Norte de Mato Grosso, suspendeu até 31 de dezembro novas compras, contratações e despesas que não sejam indispensáveis aos serviços essenciais. O decreto do prefeito Nilmar Nunes de Miranda atinge eventos e festividades, viagens e diárias, cursos e congressos, uniformes, material esportivo, mobiliário e pequenas obras sem urgência. Também ficam proibidas novas contratações de pessoal, ampliação de jornada, horas extras, novas gratificações e ampliação de contratos de terceirização. Assinado em 14 de outubro, o decreto só foi publicado nesta sexta-feira (13) no Jornal Oficial dos Municípios, data em que entrou em vigor.
O objetivo declarado é chegar ao fim do ano com dinheiro para pagar o que já foi assumido, incluindo a folha, o décimo terceiro e os restos a pagar, e ajustar os gastos à arrecadação que de fato entrou. O decreto cita demonstrativos gerenciais que recomendam “controle preventivo” das despesas com pessoal e de algumas terceirizações em relação ao limite prudencial. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esse é o patamar a partir do qual o município fica proibido de conceder aumentos, criar cargos e pagar horas extras.
As contratações de pessoal só poderão ocorrer em quatro situações: substituição indispensável em serviço essencial, cumprimento de obrigação legal ou judicial, necessidade comprovada em saúde, educação e assistência social, ou emergência. Cada caso precisa de justificativa da secretaria, parecer das áreas administrativa e financeira e autorização do prefeito. As horas extras ficam limitadas ao indispensável e dependem de autorização prévia.
O corte alcança também o custeio. As secretarias terão de reduzir gastos com telefone, energia, material de expediente e limpeza, impressões, combustível e aluguéis, além de registrar o consumo mês a mês para comprovar a economia. A manutenção de veículos fica restrita ao indispensável, com prioridade para ambulâncias, ônibus escolares e máquinas usadas em infraestrutura, coleta de lixo e emergências. Conserto de carro administrativo só com aval da secretaria responsável pelas finanças.
Algumas despesas ficam protegidas: folha e encargos, contribuições previdenciárias, dívida, sentenças judiciais, serviços essenciais de saúde, transporte escolar, o mínimo constitucional da educação, as regras do Fundeb, incluindo a destinação de 4% para matrículas em tempo integral, e contrapartidas de convênios que possam fazer o município perder recursos.
O decreto dá às secretarias 10 dias úteis para entregar um plano das despesas indispensáveis até dezembro, manda revisar empenhos, contratos e atas de registro de preço não executados e determina um pré-fechamento das contas, com o primeiro relatório em 15 dias úteis. O texto proíbe cancelar empenho de bem já entregue ou serviço já prestado para reduzir dívidas no papel. As restrições não valem para a Câmara Municipal.
Na mesma edição, a prefeitura publicou lei sancionada em 12 de novembro que autoriza o Executivo, o Legislativo e as autarquias a remanejar mais 20% do orçamento de 2026 entre dotações. Somado aos 5% autorizados por lei de 2025 e aos 15% liberados por outra lei deste ano, o limite para transpor, remanejar e transferir verbas chega a 40% do orçamento vigente. A lei não aumenta o valor total do orçamento e vale até 31 de dezembro.
O decreto não informa quanto a prefeitura espera economizar, qual é o saldo em caixa nem o percentual da receita hoje comprometido com a folha.
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