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Prefeitura de Juscimeira
A Prefeitura de Juscimeira, no sul de Mato Grosso, passou a pagar R$ 2,2 mil por mês a cada secretário municipal para despesas com deslocamentos e atividades institucionais dentro do Estado. A Lei nº 1.733/2026, sancionada pelo prefeito Alexandre Russi (PL) e publicada nesta segunda-feira (28) no Jornal Oficial dos Municípios, não exige apresentação de notas fiscais, recibos ou outros comprovantes dos gastos. Em contrapartida, o secretário deverá entregar um relatório das atividades realizadas até o dia 5 do mês seguinte.
A verba tem caráter indenizatório e, segundo a lei, não será incorporada ao subsídio dos secretários.
Se recebida durante os 12 meses do ano, representa R$ 26,4 mil adicionais por secretário para custear as despesas previstas na norma.
O novo modelo substitui o pagamento de diárias aos secretários em viagens realizadas dentro de Mato Grosso.
Com isso, deslocamentos para Cuiabá, Rondonópolis e outros municípios do Estado deverão ser custeados com os R$ 2,2 mil pagos mensalmente.
Os secretários não poderão acumular a verba com diárias para essas viagens.
Nos deslocamentos para outros estados, o pagamento de diárias continuará permitido de acordo com as regras já existentes no município.
A lei determina a suspensão da verba durante férias, licenças e outros afastamentos.
Valores eventualmente recebidos de forma indevida deverão ser devolvidos aos cofres municipais.
Para justificar o recebimento, o secretário deverá apresentar mensalmente um relatório das atividades realizadas.
A legislação, porém, não exige prestação de contas das despesas por meio de notas fiscais ou recibos e não detalha procedimento para comprovar quanto foi efetivamente gasto em cada deslocamento ou atividade institucional.
O texto também não informa a quantidade de secretários que receberão a verba nem apresenta, no dispositivo publicado, o impacto financeiro anual total da medida.
A lei estabelece que as despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município.
Juscimeira tem cerca de 11 mil habitantes.
Alexandre Russi foi eleito prefeito em 2024 e assumiu o município em janeiro de 2025.
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