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Cinco dos oito deputados federais que representavam Mato Grosso em dezembro de 2023 votaram para manter os jogos online fora da lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, em votação na qual a liderança do governo Lula orientou pela reinserção da modalidade. O registro consta do painel eletrônico da Câmara dos Deputados e ganhou novo peso nesta segunda-feira, 28, quando a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação que usa justamente essas votações para sustentar que a Medida Provisória 1.394, editada na sexta-feira, 25, para proibir as bets em todo o país, não tem a urgência exigida pela Constituição.
Na sessão de 21 de dezembro de 2023, a Câmara analisava uma emenda do Senado que retirava do projeto os chamados eventos virtuais de jogos online, categoria que abrange cassinos online e jogos como o popular "jogo do tigrinho". Votar sim significava manter a exclusão aprovada pelos senadores; votar não significava recolocar os jogos online no projeto. A orientação do governo, registrada no painel, foi pelo não, e a Câmara rejeitou a emenda por 261 votos a 120, com uma abstenção. Abilio Brunini, Amália Barros, Coronel Assis e Coronel Fernanda, todos do PL, e Gisela Simona, do União Brasil, votaram sim, contra a orientação do Planalto. Emanuel Pinheiro Neto, então no MDB e hoje no PSD, acompanhou o governo e votou não. José Medeiros (PL) e Juarez Costa (Republicanos) não tiveram voto registrado.
A composição da bancada mudou desde então. Amália Barros morreu em 12 de maio de 2024, aos 39 anos, e a vaga foi ocupada pelo primeiro suplente do PL, Nelson Barbudo, que tomou posse no dia 21 daquele mês. Abilio Brunini, por sua vez, foi eleito prefeito de Cuiabá em outubro de 2024 e deixou a Câmara ao assumir o Palácio Alencastro em janeiro de 2025; a cadeira passou ao segundo suplente do partido, Rodrigo da Zaeli, ex-vereador de Rondonópolis. Nenhum dos dois participou das votações de 2023. Coronel Assis, que integrava o União Brasil na época, filiou-se ao PL em março deste ano.
Três meses antes da votação de dezembro, em 13 de setembro de 2023, a bancada havia se dividido em outra decisão citada pelas entidades. A Emenda de Plenário 26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propunha impedir que pessoas inadimplentes inscritas em cadastros de proteção ao crédito, inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada pudessem apostar. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto contrário, e a proposta foi derrubada por 342 votos a 82, com 8 abstenções. De Mato Grosso, Abilio Brunini, Amália Barros e Coronel Assis votaram a favor da restrição. Coronel Fernanda, Emanuel Pinheiro Neto, Gisela Simona e Flavinha, do MDB, que exercia o mandato na ocasião, votaram contra, alinhados à orientação governista.
A comparação importa porque a Medida Provisória 1.394 faz agora, por ato do Executivo com força de lei, algo mais amplo do que as restrições que o governo ajudou a rejeitar em 2023. O texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, extingue em 30 dias as autorizações concedidas, dá dez dias para as plataformas saírem do ar, veda o processamento de pagamentos, inclusive Pix, e cria um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil para fiscalizar o cumprimento. A medida já está em vigor e precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias.
Na petição de 58 páginas enviada a Fux, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade que discutem o marco legal das apostas, ANJL e IBJR argumentam que a proibição não pode ser tratada como urgente porque a regulamentação do setor foi proposta pelo próprio Executivo em julho de 2023, com pedido de urgência constitucional, e sancionada pelo presidente em 29 de dezembro daquele ano com as duas modalidades no texto. As entidades sustentam que uma mudança de posição política é legítima, mas deveria voltar ao Congresso como projeto de lei, e não por medida provisória.
O documento também informa que um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação em 20 de setembro perguntou ao Ministério da Fazenda se havia estudos, notas técnicas ou análises de impacto sobre uma eventual proibição das bets. A resposta, datada de 24 de setembro, véspera da edição da MP, registrou a decisão de informação inexistente e afirmou não haver documentos destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais da proibição, nem unidade administrativa encarregada dessa avaliação. Segundo as entidades, a exposição de motivos da medida provisória não havia sido divulgada até o protocolo da manifestação.
As associações apresentam ainda dados do Sistema de Gestão de Apostas, obtidos por acesso à informação, para afirmar que não houve escalada recente no mercado. O volume mensal de depósitos nos operadores chegou a R$ 22,59 bilhões em outubro de 2025 e caiu para R$ 13,06 bilhões em junho de 2026, redução de 42,2%. No primeiro semestre de 2026, o total apostado foi de R$ 88,48 bilhões, contra R$ 100,99 bilhões no mesmo período do ano anterior. A receita bruta dos operadores, por outro lado, subiu 6,2% na comparação semestral, para R$ 20,28 bilhões.
Outro argumento é o financeiro. As empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada uma pela outorga de cinco anos, e a MP prevê que a extinção das licenças não dá direito a devolução. Com 85 operadores autorizados, segundo lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, as entidades calculam risco jurídico de cerca de R$ 240 milhões para a União. A petição cita também R$ 9,95 bilhões em tributos federais recolhidos pelo setor em 2025 e R$ 2,5 bilhões em contraprestações de outorga, além de repasses a esporte, turismo, segurança pública, seguridade social e educação que a lei orçamentária de 2026 já previa em rubricas próprias.
O pedido principal é a suspensão integral da MP até que o Congresso conclua a análise ou até o julgamento das ações no Supremo. Se Fux não aceitar, as entidades pedem, em ordem sucessiva, que a suspensão valha ao menos para os operadores com autorização vigente ou que os prazos de encerramento sejam ampliados para no mínimo seis meses, com plano de descontinuidade protocolado por cada empresa. Em qualquer hipótese, querem que Fazenda, Justiça, Anatel, Banco Central, Caixa e Comitê Gestor da Internet sejam proibidos de executar bloqueios, extinções de licença e declarações de perdimento até a decisão. A ANJL anunciou que ajuizará ação própria contra a medida.
Fux admitiu as duas entidades como amigas da corte em agosto deste ano e, em 27 de agosto, anunciou o julgamento conjunto das três ações após a instrução da mais recente delas. Não há prazo para a decisão sobre o pedido de suspensão. Enquanto isso, o prazo de dez dias para retirada dos sites do ar corre desde a publicação da MP e termina no início de outubro.
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