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Prefeitura cria cargo de nível médio e fixa salário de R$ 4 mil para fiscal de tributos
A Prefeitura de Serra Nova Dourada (MT) criou o cargo efetivo de orientador social, com exigência de ensino médio completo e salário de R$ 1.742,83 para jornada de 40 horas semanais. O município também reformulou o cargo de fiscal de tributos, que passa a exigir formação superior e terá vencimento básico de R$ 4 mil. As mudanças estão nas Leis Complementares nº 54 e nº 55, sancionadas pelo prefeito Elson Farias de Sousa na quinta-feira (15) e publicadas nesta sexta-feira (16) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. Os dois cargos serão preenchidos exclusivamente por concurso público, mas ainda não há previsão de edital.
O cargo de fiscal de tributos está vago, conforme informa a Lei Complementar nº 55. Por isso, o novo salário só terá efeito financeiro a partir da nomeação e posse de um aprovado em concurso. A contratação também depende de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme exige a Constituição. Nenhuma das duas leis estabelece data para o concurso, e a norma que criou o cargo de orientador social não informa quantas vagas foram abertas.
Para concorrer ao cargo de fiscal de tributos, o candidato precisará de diploma de curso superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública ou Ciências Econômicas, reconhecido pelo Ministério da Educação. O edital poderá acrescentar outras exigências técnicas. A carga horária e o número de vagas do cargo permanecem os mesmos previstos no plano de cargos do município, a Lei Complementar nº 11/2013, e não aparecem na nova publicação. A lei estabelece o aumento do vencimento básico, mas não informa o valor anterior.
O fiscal será responsável pela fiscalização dos tributos municipais, com inspeções, diligências, levantamentos, auditorias e análise de documentos fiscais, contábeis e cadastrais. Caberá a ele fazer o lançamento dos créditos tributários quando identificar o fato gerador, verificar se contribuintes cumprem obrigações principais e acessórias e apurar valores devidos, inclusive em casos de indício de omissão de receita ou sonegação. O cargo também emite notificações, autos de infração e termos de fiscalização, faz a cobrança administrativa, acompanha o recolhimento dos tributos, examina livros fiscais, notas e registros contábeis, realiza diligências junto a pessoas físicas e empresas, públicas ou privadas, emite pareceres técnicos, atualiza os cadastros mobiliário e imobiliário, verifica a regularidade fiscal dos contribuintes e propõe melhorias na arrecadação.
O orientador social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e atuará conforme as regras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Também poderá trabalhar em outros serviços, programas e projetos, conforme a necessidade da administração. Para assumir o cargo, será necessário ter ensino médio completo, aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme o edital, e cumprir as demais exigências legais. O vencimento de R$ 1.742,83 segue o plano de cargos do município, com direito aos reajustes e vantagens previstos em lei.
As atribuições incluem atividades socioeducativas, de convivência e socialização com pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social. O orientador fará a recepção dos usuários, apoiará a abordagem social e a busca ativa, organizará oficinas e eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades ou nos bairros e acompanhará os participantes nas atividades. A lei também atribui ao cargo o apoio a campanhas de prevenção à violação de direitos, à produção de material de divulgação, aos registros das atividades e ao encaminhamento de usuários a serviços, benefícios, programas de transferência de renda e cursos de qualificação profissional. O servidor deverá acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades, ajudar a prevenir o rompimento de vínculos familiares e comunitários e participar das reuniões de planejamento da equipe.
A lei estabelece que o orientador social não poderá executar tarefas privativas dos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, devendo atuar em apoio a esses profissionais.
As duas leis entraram em vigor na data da publicação. As informações sobre provas, número de vagas, taxa de inscrição e cronograma dependerão da publicação do edital de concurso, ainda sem data definida.
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