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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou ao prefeito de Nova Brasilândia a adoção imediata de medidas para regularizar a identificação visual dos veículos oficiais do município e responder a ofícios encaminhados pela Câmara Municipal. A manifestação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães, sob assinatura do promotor de Justiça Leandro Volochko.
Na recomendação, o MP destaca que a Lei Municipal nº 771/2019 determina que todos os bens públicos, incluindo veículos próprios ou locados, devem conter identificação padronizada com as cores da bandeira, o selo e o brasão oficial do município. A norma veda expressamente o uso de logomarcas, slogans ou qualquer símbolo que associe o patrimônio público à imagem de gestores ou de administrações específicas.
Segundo o documento, chegou ao conhecimento da Promotoria que veículos oficiais estariam circulando sem a devida identificação visual, em desacordo com a legislação local. O MP também aponta a ausência de resposta do Poder Executivo aos Ofícios nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025, enviados pela Câmara Municipal, o que, conforme a Promotoria, compromete a transparência e a fiscalização dos atos administrativos.
Para o Ministério Público, a falta de identificação adequada dos veículos públicos viola os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A Promotoria ressalta ainda que a omissão do Executivo em cumprir a lei municipal e em prestar informações ao Legislativo pode caracterizar infração administrativa e ensejar responsabilização civil e por ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MP exige que o prefeito responda formalmente aos ofícios da Câmara, encaminhando as informações solicitadas, inclusive cópias de contratos de locação de veículos. Também determina a adoção de providências para adesivar corretamente toda a frota oficial, própria ou locada, exclusivamente com os símbolos oficiais do município.
O chefe do Executivo municipal deverá, ainda, comunicar à Promotoria, no prazo de 15 dias, quais providências foram adotadas, apresentando documentos e registros fotográficos que comprovem a regularização. O Ministério Público alerta que o não atendimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
