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Reprodução/Rennan Oliveira - Secom Cuiabá
O Procon Municipal de Cuiabá aplicou multa de R$ 93.436,00 a uma instituição financeira por um empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta, com transferência imediata do valor por Pix a um terceiro estranho à relação comercial. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento em 9 de setembro e publicada nesta segunda-feira (14) na Gazeta Municipal. Segundo a ementa, o consumidor foi abordado por alguém que se apresentou como representante do banco, e houve vazamento de dados pessoais.
A defesa da instituição sustentou que a operação foi processada mediante senha pessoal do cliente. O colegiado considerou o argumento insuficiente. Para o julgador, a contratação seguida de transferência instantânea a terceiros configura movimentação atípica, situação em que os sistemas de segurança do banco deveriam ter atuado. A decisão invoca a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual instituições financeiras respondem por danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.
Como a instituição não apresentou o Demonstrativo de Resultado do Exercício nem documento contábil equivalente, o Procon estimou a receita bruta anual em R$ 250 milhões e fixou a pena-base em R$ 66.740,00. Sobre esse valor incidiu acréscimo de dois quintos, motivado pela reincidência e pelo fato de a infração ter atingido consumidor idoso. A instituição não é identificada na ementa publicada. Cabe recurso à Turma Recursal do órgão.
Na mesma sessão, a 2ª Junta aplicou outras dez multas, de R$ 136.426,67 cada, somando R$ 1,36 milhão. Os processos envolvem instituições de pagamento e intermediadoras de crédito que atuaram em operações consignadas na folha de servidores. Em vários deles, o Procon registra que as empresas não comprovaram autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira nem apresentaram contrato de correspondente bancário, e determinou o envio de cópias dos autos à autoridade monetária. Entre elas, a única identificada nominalmente nas ementas é a Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda.
As decisões apontam ainda juros muito acima da média de mercado. Em um dos casos, a taxa cobrada de uma servidora municipal chegou a 5,15% ao mês, ou 82,69% ao ano, em operação com desconto garantido em folha, enquanto a média divulgada pelo Banco Central para consignado do setor público no período era de 1,93% ao mês.
Desde julho, o Procon de Cuiabá vem julgando em bloco reclamações sobre crédito consignado e acumulando multas contra bancos e intermediadoras.
A Gazeta Municipal não informa se as multas já foram pagas ou se estão suspensas por recurso.
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