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Os pagamentos feitos sem contrato pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) cresceram 474% depois da pandemia de Covid-19, na comparação com o período da emergência sanitária. O dado foi apresentado nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa, pela CPI da Saúde, presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD). O relatório parcial da comissão soma R$ 750,5 milhões pagos por indenização a empresas investigadas na Operação Espelho e afirma que o reconhecimento de dívida, previsto para situações excepcionais, virou a forma padrão de remunerar um grupo restrito de prestadoras.
"A pandemia, que era uma desculpa oficial para alavancar o pagamento indenizatório, depois que passou a pandemia, aumentou quase cinco vezes o pagamento por indenização", disse Wilson, ao comentar o percentual informado pelo advogado André Rufino, da assessoria jurídica da comissão.
Rufino levou outro dado à coletiva. Segundo ele, a SES é a última colocada entre as secretarias de Estado no cumprimento de recomendações da Controladoria-Geral do Estado (CGE). "Ela é a lanterna", afirmou. Wilson acrescentou que a pasta também deixou de seguir acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que determinavam mudança de rumo. "Parece que o secretário era superpoderoso", declarou o deputado, sem citar nomes. "Não respeitava sequer uma orientação da CGE, uma decisão de plenário do Tribunal de Contas."
Questionado sobre o motivo de os órgãos de fiscalização não terem barrado a prática desde 2019, o presidente da CPI admitiu que não tem resposta documentada. "Nós não sabemos objetivamente. Temos noção, de forma subjetiva. Havia toda uma combinação. Agora, nós não temos provas documentais disso", respondeu.
Dos R$ 750,5 milhões, R$ 641,4 milhões saíram do caixa estadual e R$ 109,1 milhões eram recursos federais. O relatório registra que 51,7% dos pagamentos auditados foram feitos por procedimento indenizatório, sem cobertura contratual prévia. A cifra considera apenas as empresas ligadas à Operação Espelho, investigação da Polícia Civil sobre a atuação de um cartel de prestadoras de serviços médicos em hospitais estaduais. Quando entram todas as fornecedoras da SES, a conta passa de R$ 1 bilhão entre 2019 e 2025.
A comissão descreve um roteiro que se repetia. A secretaria firmava um contrato emergencial, deixava o prazo vencer e mantinha a empresa trabalhando sem cobertura. O serviço era atestado com documentação frágil e pago depois como dívida reconhecida. Para a CPI, os contratos venciam de propósito, o que eliminava a concorrência e enfraquecia a fiscalização.
Em 27 de maio de 2019, a SES assinou com o Ministério Público um termo de ajustamento de conduta para acabar com esse tipo de pagamento ou reduzi-lo drasticamente. De acordo com o relatório, o acordo foi sucessivamente repactuado e as indenizações continuaram. Uma auditoria da CGE recomendou formalmente a suspensão dos repasses à LGI Médicos, antiga LB, por indícios de serviço não prestado. A empresa recebeu R$ 7,5 milhões depois do alerta.
A LGI é o caso mais detalhado. O contrato previa cobertura de 24 horas por dois médicos. Na infectologia, a fiscalização contou 67 mini-plantões com ausência documentada e 48,3% dos dias sem nenhum registro no sistema de prontuário eletrônico. Já na cirurgia geral, foram 56 ausências durante o dia e 19 à noite, e em metade dos dias não houve procedimento algum. O TCE confirmou o desconto de R$ 161.350 por serviço não executado. O relatório diz ainda que a empresa atuou sem registro no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.
Outras três prestadoras aparecem no quadro de irregularidades: Bone Medicina, com 214 pagamentos indenizatórios, Medtrauma, com possível sobrepreço de R$ 3,7 milhões, e o grupo Curat/Intensive Care. A CPI atribui às quatro os mesmos apontamentos, que incluem plantões não cumpridos e indícios de atuação combinada para frustrar a concorrência. Nos contratos de UTI, um terço da equipe deveria ser de especialistas em medicina intensiva. Segundo o documento, Mediall, Organização Goiana e LB não cumpriram a cota no pico da pandemia, o que elevou o risco para os pacientes.
Além das empresas, a comissão distribui a responsabilidade por três níveis da administração. No topo estão os secretários de Saúde, por omissão e descumprimento do acordo com o Ministério Público. Abaixo vêm a secretaria adjunta de aquisições e os ordenadores de despesa, que teriam liberado pagamentos sem empenho prévio. Na ponta, fiscais de contrato e gestores de hospitais como o Metropolitano, a Santa Casa e as unidades de Cáceres, Sinop e Alta Floresta são apontados por atestar serviços sem prova de execução.
Entre as medidas recomendadas estão ações de improbidade, multas do TCE, tomada de contas para ressarcimento e bloqueio de bens. O texto sugere apuração criminal por peculato, falsidade ideológica e fraude a licitação. Para as empresas, propõe multa de até 20% do faturamento, declaração de inidoneidade e acionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os dados sobre a verba federal devem seguir para o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal. Ao governo, a CPI pede um plano para zerar os pagamentos sem contrato.
O relatório é parcial e ainda não individualiza culpas. A equipe técnica informou que a responsabilidade de cada envolvido deve ser delimitada nos próximos dois meses. O relatório final será votado pelo colegiado e enviado aos órgãos de investigação criminal. A CPI volta a se reunir em 7 de outubro, às 14h, para ouvir o ex-secretário Gilberto Figueiredo, que deixou a pasta em setembro de 2024, e o atual titular, Juliano Melo. No início de setembro, ao comparecer à Assembleia, Gilberto disse que "todos os fatos que se investigam já foram investigados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela polícia". Instalada em março, a comissão tem funcionamento previsto até janeiro de 2027.
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