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Procon-MT multa 123 Milhas em R$ 4,7 milhões por esconder preço à vista e cancelar passagens pagas
A agência de viagens 123 Milhas foi multada em R$ 4.703.746 pelo Procon de Mato Grosso por práticas que, segundo a fiscalização, violam o Código de Defesa do Consumidor. Entre elas estão regras que autorizam a empresa a cancelar passagens já emitidas e pagas por “mera suspeita”, a alterar o preço do bilhete depois do pagamento e a limitar a 24 horas o direito de desistir de uma compra on-line, quando a lei garante sete dias. O órgão, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), aplicou a multa depois de constatar que a empresa não corrigiu as falhas apontadas numa notificação recebida em 14 de julho. A 123 Milhas foi notificada da autuação na segunda-feira (16) e tem 20 dias úteis para apresentar defesa.
No site, os fiscais encontraram problemas já na forma de apresentar o preço. Segundo o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, André Badini, a página dá mais destaque ao valor com desconto no Pix do que ao preço à vista, que só aparece por inteiro no fim da compra. “O destaque maior é para o valor promocional com desconto via Pix e sem taxas, ocultando o preço real à vista até a etapa final de compra, além do uso de letras menores (fontes reduzidas) e baixo contraste para exibir o preço à vista, taxas e condições de parcelamento em comparação ao desconto no Pix”, explica.
A fiscalização também constatou que o portal não oferece e-mail nem outro canal digital de atendimento. Para falar com a empresa, o consumidor encontra apenas o endereço físico, no rodapé da página inicial.
O regulamento da agência concentra a maior parte das infrações. Uma das cláusulas isenta a 123 Milhas de responder, junto com as companhias aéreas, por falhas no serviço de transporte. Outra transfere ao cliente a tarefa de pedir às empresas parceiras a exclusão de seus dados pessoais. O documento ainda prevê que a agência pode suspender contas e cancelar passagens a seu “exclusivo critério” ou por simples suspeita, sem dar ao consumidor chance de se defender ou explicar, e que pode mudar o preço ou cancelar a emissão do bilhete mesmo depois de o cliente ter pago.
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O prazo de arrependimento também foi encurtado. O Código de Defesa do Consumidor garante sete dias para desistir de compras feitas pela internet, mas o regulamento da 123 Milhas só admite cancelamento gratuito em até 24 horas.
A multa não foi a primeira medida do Procon. De acordo com o secretário adjunto em exercício do órgão, Ivo Vinícius Firmo, a empresa passou antes por uma fiscalização orientadora e recebeu prazo de 15 dias úteis para se adequar. “A notificação de orientação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. No entanto, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro”, afirma.
Para chegar ao valor de R$ 4,7 milhões, o Procon considera critérios como a receita bruta e o porte da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida pelo fornecedor, a extensão do dano ao consumidor e as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso. A multa é administrativa e ainda pode ser contestada pela empresa dentro do prazo de defesa.







