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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) passou a ter regras próprias para receber de graça projetos de engenharia de rodovias feitos por empresas, entidades e órgãos públicos. A Instrução Normativa nº 007/2026, assinada pelo secretário Marcelo de Oliveira e Silva e publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial, define como pedir autorização, entregar o projeto, passar pela análise técnica e formalizar a doação. A norma deixa claro que aceitar o projeto não obriga o Estado a executar a obra.
Quem doar o projeto fica fora da construção. A instrução proíbe o autor, a empresa projetista e as empresas do mesmo grupo econômico de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra que sair do projeto doado. O texto também afirma que a doação não dá ao doador, à projetista ou aos autores nenhuma vantagem, preferência ou expectativa de direito em futuras licitações do Estado.
A decisão de tirar a estrada do papel continua com o governo. Segundo a norma, a execução depende do juízo de conveniência e oportunidade da administração, de dinheiro disponível e da inclusão prévia da obra no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O caminho começa com um pedido formal à Sinfra, em que o interessado precisa demonstrar o interesse público e a “reciprocidade dos benefícios” do projeto oferecido. A secretaria analisa a conveniência e, se autorizar, entrega um termo de referência com as diretrizes técnicas. Antes do projeto completo, o doador apresenta uma concepção preliminar para avaliação do traçado. Depois vêm a análise de conformidade, o relatório de aceite ou de pendências, a versão final corrigida, o termo de aceitação e, por fim, o termo de doação assinado com o Estado.
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As pontes não podem ficar de fora. Se o trecho exigir pontes, viadutos, passarelas ou outras obras de arte especiais, o projeto executivo dessas estruturas é obrigatório, e fica vedado doar a estrada em partes sem elas. Quando a doação for só de uma ponte, o projeto precisa incluir acessos, aterros e a ligação com a rodovia existente.
A lista de documentos inclui estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, quando exigido, estudos para o licenciamento ambiental, levantamentos para eventuais desapropriações, planilha de custos baseada nas tabelas oficiais de referência e as anotações de responsabilidade técnica de cada etapa. A empresa projetista precisa comprovar experiência com atestados que cubram pelo menos 50% da quantidade do projeto doado.
Erros continuam sendo de quem fez o projeto. A projetista responde nas esferas civil, penal e administrativa e tem de corrigir sem custo para a Sinfra falhas descobertas depois, inclusive durante a licitação ou a obra. O aceite da secretaria atesta apenas a conformidade formal e não transfere a responsabilidade técnica aos servidores nem ao Estado. Todos os custos de levantamentos, sondagens e elaboração ficam com o doador, que também cede ao Estado, de forma definitiva e gratuita, os direitos sobre o projeto. Com isso, a Sinfra pode usar, publicar e modificar o material.
Se o doador não corrigir as pendências no prazo dado, a análise é suspensa e, depois de notificação, o processo é arquivado, sem direito a indenização. Pedidos já em análise podem seguir pelas regras antigas, mas terão de apresentar o termo de doação e a cessão de direitos antes do fim. A instrução, baseada em norma do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, revoga uma instrução de serviço da Sinfra de 2019.
O texto não prevê a divulgação dos pedidos de doação recebidos nem dos pareceres de aceite ou recusa, e não estabelece critérios objetivos para medir o interesse público alegado pelo doador. A norma é um ato interno da secretaria, não lei nem decreto, e não trata de concessão de rodovias. Ela entrou em vigor na data da publicação.
