O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou novas diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, com foco em segurança do consumidor, rastreabilidade dos botijões e combate a fraudes e à atuação de organizações criminosas. A Resolução CNPE nº 18, de 6 de novembro, foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 18 de novembro e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
A principal mudança prática está nas embalagens de até 13 quilos, o tamanho do botijão de uso doméstico. O gás só poderá ser vendido em recipientes que tenham, em alto-relevo, a marca comercial da empresa dona dos direitos de uso, sempre cheio até a capacidade total, com lacre e selo de inviolabilidade. Segundo a resolução, a regra serve para evitar fraudes de qualidade e de quantidade, respeitada a autonomia técnica da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
As diretrizes foram criadas para o Auxílio Gás do Povo, programa federal de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. A resolução determina que, enquanto o programa existir, as regras valem para todo o mercado brasileiro de GLP, e não apenas para os botijões destinados aos beneficiários, porque os dois mercados não podem ser separados.
O texto também prevê o fortalecimento da rastreabilidade dos vasilhames e do controle sobre os agentes econômicos, como forma de impedir que organizações criminosas se apropriem dos recursos e da infraestrutura do programa. A ANP, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e os operadores do programa deverão montar mecanismos para verificar se as distribuidoras cumprem os termos de compromisso com a União e se as revendas credenciadas seguem as regras de adesão.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
A fiscalização deverá monitorar indícios de desvio de finalidade e de sobrepreço e repassar dados aos órgãos de defesa do consumidor. As revendas credenciadas serão estimuladas a prevenir e comunicar indícios de fraude, uso indevido do benefício ou atuação de organizações criminosas. A ANP terá de incluir no relatório anual ao CNPE as ações de fiscalização feitas no mercado de gás no contexto do programa.








