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SEMAMT
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) cancelou, por determinação judicial, a Licença de Operação da Mineração Água Verde Ltda., que autorizava o funcionamento do empreendimento. O termo de cancelamento foi assinado em 9 de outubro pelo superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Valmi Simão de Lima, e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (14). A licença havia sido emitida em 2024.
O documento registra como motivo apenas “determinação judicial” e não informa qual foi o processo, o juízo responsável, onde fica a mineradora nem qual atividade ela exercia. Sem a licença de operação, a empresa não pode funcionar legalmente até obter nova autorização ambiental.
Na mesma edição, a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, notificou autuados sobre oito decisões administrativas de anulação em processos de auto de infração ambiental. Entre as empresas estão a Localiza Rent a Car S.A., autuada em agosto de 2019, a Extração e Comércio de Calcário Aliança, autuada em julho de 2025, a JS Martins Administração Empresarial, com auto de 2016, e a CV Indústria e Comércio de Madeiras, autuada em 2021. As demais decisões envolvem pessoas físicas, com autos lavrados entre 2016 e 2021. As notificações têm caráter de ciência, e os editais não detalham o conteúdo de cada anulação.
Quatro autuados foram notificados de decisões administrativas e agora têm duas opções: recorrer em até 20 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil após a publicação, ou pagar a multa em até 30 dias. Na lista estão a Reunidas Boi Gordo S.A., autuada em fevereiro de 2021, a Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A., autuada em outubro de 2021, e a R.S. Leite Madeira, com auto de fevereiro de 2022, além de uma pessoa física autuada em 2025. A guia de pagamento deve ser solicitada à Coordenadoria de Arrecadação da Sema pelo e-mail [email protected]. Parte dessas notificações foi feita por edital porque as correspondências enviadas pelos Correios voltaram, por endereço inexistente ou destinatário não localizado.
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A Sema publicou ainda decisões interlocutórias, que tratam apenas da manutenção ou não de medidas cautelares como embargo, interdição e apreensão, em dois processos. Um deles envolve a GWM Indústria e Comércio Ltda., autuada em outubro de 2025. Segundo o edital, não cabe recurso hierárquico contra esse tipo de decisão. Em outro edital, dois autuados, entre eles o Departamento de Água e Esgoto (DAE), com auto de infração de agosto de 2022, foram notificados de despachos e têm 10 dias para se manifestar.
