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Justiça

Justiça nega gratuidade a sindicato que quer perícia sobre adicional noturno de agentes socioeducativos

Sem comprovar que não pode arcar com o processo, entidade pode ter a ação extinta; custas podem ser parceladas em seis vezes

Rojane Marta/Fatos de MT

TREMT

Justiça nega gratuidade a sindicato que quer perícia sobre adicional noturno de agentes socioeducativos

Justiça nega gratuidade a sindicato que quer perícia sobre adicional noturno de agentes socioeducativos

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou o pedido de justiça gratuita do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (Sindpss-MT) em uma ação que pede perícia para verificar se o governo do Estado paga corretamente o adicional noturno aos agentes de segurança socioeducativos. O sindicato tem 15 dias para pagar as custas do processo, que podem ser divididas em até seis parcelas. Se não pagar, a ação será extinta sem análise do pedido.

Na ação, o sindicato sustenta que o Estado paga aos agentes um percentual menor que os 25% garantidos pela lei estadual que organiza a carreira e que, em alguns meses, deixa de pagar o adicional mesmo com o trabalho noturno registrado. Para demonstrar o problema, a entidade apresentou o caso de um servidor filiado como exemplo. O pedido é de produção antecipada de prova, com a nomeação de um perito contábil para analisar os pagamentos. Só depois do resultado o sindicato decidiria se entra com a ação principal para cobrar eventuais diferenças.

O processo começou na 5ª Vara Cível de Cuiabá, que pediu ao sindicato que comprovasse a falta de recursos com as três últimas declarações de imposto de renda e os três últimos extratos bancários, ou que recolhesse as custas. Como a petição havia sido endereçada à Vara de Ações Coletivas, o caso foi redistribuído. Segundo a decisão, o sindicato foi intimado em setembro, com ciência do advogado, mas o prazo terminou em 22 de outubro sem que a entidade apresentasse qualquer documento ou manifestação.

O juiz explicou que, ao contrário das pessoas físicas, entidades e empresas não têm presunção de pobreza e precisam provar que não conseguem pagar as despesas do processo. Ele citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual essa prova exige informações completas sobre a situação financeira, como patrimônio, dívidas, saldos e fluxo de caixa. Para o magistrado, o fato de o sindicato não ter fins lucrativos não basta para garantir a gratuidade, que é destinada a quem realmente não tem recursos.

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A decisão também afastou a ideia de que, por ser uma demanda coletiva, o sindicato estaria automaticamente dispensado das custas. Segundo o juiz, a ação não é uma ação civil pública, e a jurisprudência exige a comprovação da falta de recursos nesses casos. Se as custas ou a primeira parcela forem pagas, o processo seguirá para a análise do pedido de perícia.

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