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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ganhou uma secretaria para receber, analisar e acompanhar projetos de minerais críticos e estratégicos. O Decreto 13.139, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra da Gestão, Esther Dweck, em 16 de outubro, cria a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. Para montar a estrutura, transfere 23 cargos e funções do Ministério da Gestão e da Inovação para o MDIC.
A secretaria terá três subsecretarias. A de Projetos vai receber e analisar os pedidos, montar os processos, manter o cadastro dos projetos levados ao Conselho e acompanhar sua execução. Em caso de descumprimento das condições fixadas pelo colegiado, deverá propor providências.
A Subsecretaria de Análise de Operações cuidará do mecanismo de triagem previsto na Lei 15.506, sancionada em 16 de setembro. Caberá a ela analisar pedidos, propor a abertura de triagens por iniciativa própria, sugerir medidas cautelares e acompanhar o cumprimento das decisões do Conselho.
A Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno dará apoio técnico na elaboração e atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Também vai acompanhar a execução da política nacional para o setor e organizar pautas, atas e votações do Conselho.
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O Conselho foi criado por decreto em 16 de setembro, mesmo dia da lei. Seu regimento interno será proposto pelo Comitê Executivo do colegiado.
Com a transferência de um cargo comissionado executivo de nível 17, dois de nível 10 e 20 funções comissionadas, além da transformação de outros postos, o quadro alterado pelo decreto passa de 412 para 435 cargos e funções. As mudanças valem desde a publicação.
