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O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso um projeto de lei complementar que altera as regras para concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical ou associativa. A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 06/2026 e tramita em regime de urgência.
O texto modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece que o servidor efetivo eleito para mandato sindical terá direito à licença remunerada apenas durante o período correspondente ao mandato. A remuneração será limitada ao cargo efetivo, sem o pagamento de parcelas vinculadas a índices de produtividade.
De acordo com o projeto, em caso de reeleição para o mesmo cargo de direção, a licença poderá ser prorrogada por mais um período, também com remuneração do cargo efetivo. No entanto, após uma reeleição consecutiva, o servidor ficará impedido de usufruir nova licença remunerada para o exercício de mandato classista.
A proposta ainda prevê que, ultrapassado esse limite, o servidor que voltar a ser eleito deverá conciliar o exercício da função sindical ou associativa com as atribuições do cargo efetivo. Nesse caso, fica assegurada a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho, desde que haja autorização da chefia imediata e não ocorra prejuízo à continuidade do serviço público.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Mauro Mendes afirma que o objetivo é equilibrar o direito à representação sindical com a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos. O Executivo sustenta que a proposta segue entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que admite restrições razoáveis ao afastamento remunerado para mandato sindical.
O projeto também argumenta que a medida busca dar maior segurança jurídica ao tema, fixando critérios objetivos para a concessão da licença e evitando afastamentos prolongados sem a correspondente prestação de serviço ao Estado.
A matéria foi protocolada na Assembleia Legislativa e encaminhada ao presidente da Casa, o deputado Max Russi. A proposta ainda será analisada pelas comissões e submetida à votação em plenário.
